Vereador Locutor Douglas Alex solicita ao Executivo Municipal informações sobre legislação que versa sobre posturas municipais

O vereador Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (18), o Requerimento nº 44/19, ao Executivo Municipal, solicitando quais são as alterações pertinentes que devem ser feitas na legislação que versa sobre posturas municipais, lei que estabelece conjunto de normas em todas as áreas de atuação do Poder Público.

O edil explicou que através do Requerimento 308/18, ele solicitou informações a respeito de cobrança de multas relacionadas a limpeza de terrenos após a alteração dada pela Lei nº 4.477/17, que "Dispõe sobre a alteração da lei nº 2.613, de 25 de maio de 2006 e dá outras providências", e obteve como resposta, que a aplicação de multas ainda não apresentou o resultado esperado em razão da necessidade de mais uma alteração na legislação pertinente.

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Tramitação

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