Legislativo institui Comissão de Avaliação de Documentos da Câmara Municipal

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última quinta-feira (7), o Projeto de Resolução nº 91/19, da Mesa Diretora, que institui a Comissão de Avaliação de Documentos (CAD) da Câmara Municipal de Novo Horizonte.

De acordo com a proposta, a CAD será responsável por gerir os documentos do Legislativo constante da Resolução nº 68/18, que instituiu a tabela de temporalidade documental; será composta de um presidente, um vice-presidente, um membro e dois suplentes, designados pelo presidente da Câmara dentre os servidores públicos efetivos do Poder Legislativo; e será nomeada por Portaria.

Conforme o texto, compete à Comissão elaborar relação de documentos a serem eliminados ou remetidos para guarda permanente; coordenar o trabalho de seleção e preparação de material dos conjuntos documentais a serem eliminados, deixando-os disponíveis para eventuais verificações; reunir-se no início de cada ano para avaliação dos documentos; registrar a reunião em ata, que será assinada por todos os integrantes.

A matéria prevê que toda e qualquer eliminação de documentos públicos que não constem da Tabela de Temporalidade Documental será realizada através de Decreto Legislativo.

Quaisquer serviços contratados para a execução de atividades técnicas auxiliares ou guarda externa documental, segundo a matéria, deverão ser planejados, supervisionados e controlados pela CAD, condicionados, em todos os casos, à existência de dotação orçamentária, em observância aos procedimentos elencados na Lei 8.666/93.

A proposta ainda dispõe que o trabalho na Comissão não implicará no recebimento de qualquer remuneração adicional e será prestado sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções de seus integrantes e será considerado como de serviço público relevante.

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Tramitação

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