Câmara aprova correções na redação da Lei que trata da concessão de subsídio financeiro da Prefeitura para o transporte de universitários

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária realizada na última quinta-feira (21), o Projeto de Lei nº 5.499/19, do Executivo Municipal, que altera a redação dos Artigos 11 e 13 da Lei nº 4.745/19, que regulamentou a concessão de subsídio financeiro da Prefeitura para o transporte de estudantes universitários em 2019.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, as alterações visam corrigir equívocos na redação da referente Lei que, no Artigo 11 prevê regulamentação dos valores do auxílio financeiro por "Decreto Legislativo", quando deveria ser "Decreto do Executivo Municipal"; e no Artigo 13 prevê dotação orçamentária de 2018 para cobrir as despesas com o transporte, quando deveria prever as dotações de 2019.

*******

Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.