Plenário analisou 21 proposituras na sessão ordinária de segunda-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou, na última segunda-feira (15), a segunda sessão ordinária de abril. A Ordem do Dia era composta por 10 Projetos de Lei, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, seis Moções e quatro Requerimentos.

Veja o resultado da deliberação de cada propositura:

Projetos de Lei

- Confira a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 5.509, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação dos artigos 8º e 10 da Lei 3.333/2010, de 22.09 2010, e dá outras providências". Conforme o prefeito Toshio Toyota, a proposta altera artigos que disciplinam o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana em no Município, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos podadores e pela Prefeitura.

- O vereador Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo) apresentou pedido de vista de 30 dias à proposta. O pedido foi aprovado por unanimidade.

2 – Projeto de Lei nº 5.513, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 82.000,00 e dá outras providências". Conforme o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para despesas com o procedimento licitatório destinado à contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos, compreendendo a disponibilização, instalação e manutenção de software na área da Educação.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

3 – Projeto de Lei nº 5.514, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 65.200,00 e dá outras providências". Conforme o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para despesas com o procedimento licitatório destinado à contratação de empresa especializada para ampliação da base do Corpo de Bombeiros da cidade, com a construção de uma sala de treinamentos e sala de almoxarifado.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

4 – Projeto de Lei nº 5.515, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos servidores públicos pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e dá outras providências". Conforme o prefeito Toshio Toyota, a proposta tem por objetivo promover, a partir do dia 1º de abril de 2019, a revisão geral anual dos servidores municipais, atendendo ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal, bem como a data base do funcionalismo municipal, sendo que no presente exercício será de 4,58%.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade.

5 – Projeto de Lei nº 5.516, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 17.720,00 e dá outras providências". Conforme o prefeito Toshio Toyota, o valor será transferido à Diretoria Municipal de Esporte e Lazer para ser utilizado nas despesas de inscrição, viagem e alimentação dos alunos da CME Profª Salete Aparecida Laude que participam dos campeonatos e festivais fora do Município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 – Projeto de Lei nº 5.517, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 522.207,78 e dá outras providências". Conforme o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado na pavimentação asfáltica da Estrada Municipal Cana do Reino (R$ 447.207,78) e recapeamento asfáltico da via pública Dr. Altino Arantes, trecho compreendido entre as Ruas Henrique Dias e 28 de Outubro (R$ 75.000,00).

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

7 – Projeto de Lei nº 5.518, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 554.019,40 e dá outras providências". Conforme o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado na execução de obras de pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico e construção de guias, sarjetas e galerias em vias públicas, de acordo com solicitação do Departamento Municipal de Obras.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

8 – Projeto de Lei nº 5.519, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 21.000,00 e dá outras providências". Conforme o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado na contrapartida para aquisição um aparelho de ultrassonografia destinado ao atendimento na Unidade Especializada em Saúde da Mulher, conforme Emenda Parlamentar do deputado federal Vanderlei Macris.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

9 – Projeto de Lei nº 5.521, da Mesa Diretora da Câmara, que "Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Novo Horizonte e dá outras providências". De acordo com a Mesa da Câmara, a proposta visa promover, a partir do dia 1º de abril de 2019, a revisão geral anual dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal, em concordância com o artigo. 37, X, da Constituição Federal, e com a lei que fixou a data base desses servidores, sendo que o percentual de 4,58%.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade.

10 – Projeto de Lei nº 5.510, do Prefeito Municipal, que "Acrescenta o Inciso VIII ao artigo 172 da Lei 1.005, de 26 de setembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências". Conforme o prefeito Toshio Toyota, a proposta isenta de impostos e taxas as Associações sem fins lucrativos, que detenham a Utilidade Pública Municipal, para fins habitacionais em áreas declaradas de Especial Interesse Social, destinadas à população de baixa renda.

- O vereador Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo) apresentou pedido de vista de 30 dias à proposta. O pedido foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Emenda à LOM

- Confira a íntegra dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica, clique aqui.

1 - Projeto Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1, do vereador Cleber da Rosa Moreira e outros, que "Modifica a redação do Artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte". De acordo com a proposta, as sessões deverão ser realizadas no recinto da Câmara, exceto as Solenes e as Ordinárias de caráter Itinerante.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade.

Moções: aprovadas por unanimidade

- Confira a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 23, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), de Agradecimento ao Diretor Regional do Sesc São Paulo, Danilo Santos de Miranda, e ao Gerente do Sesc Catanduva, Marcos Roberto Martins, por mais uma vez contemplar a cidade de Novo Horizonte com o Circuito SESC de Artes – Arte na Rua para Todos;

2 - Moção nº 26, da vereadora Sônia Maria Pasiani Canato, de Aplausos à aluna Beatriz Ramos, da Escola de Educação Especial da APAE de Novo Horizonte, pela conquista do 1º lugar no Concurso Regional de Cartazes, classificando-se para a fase estadual;

3 - Moção nº 27, da vereadora Sônia Maria Pasiani Canato, de Aplausos aos irmãos Rafaela Brito e Márcio Brito, pelo 2º lugar obtido no 3º Festival Dance Style – Revelando Artistas, que ocorreu em Barra Bonita, no dia 24 de março;

4 - Moção nº 28, do vereador Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), de Aplausos ao Médico Veterinário Dr. Marcelo Paz Médici, pela inauguração da nova Clínica Veterinária Pró-Criação;

5 - Moção nº 29, do vereador Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), de Aplausos a Adelci Cremonin Lopes, pela inauguração da "Peixaria & Espetaria Lopes";

6 - Moção nº 30, do vereador José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), de Aplausos a servidora pública municipal Thais Costa Zanluqui, certificada como Observadora Nacional de Trânsito por ter incluído o município de Novo Horizonte no Projeto Laço Amarelo, através de sua participação no Movimento Maio Amarelo;

* Observação: As Moções de Pesar não entram na Ordem do Dia, vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachadas pelo presidente da Câmara.

Requerimentos: aprovados por unanimidade

- Confira a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 171, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), ao deputado estadual Alex Madureira, solicitando a disponibilização de recursos para a aquisição de embarcação destinada à Base de Bombeiros de Novo Horizonte, para apoio e salvamento;

2 - Requerimento nº 174, do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), ao presidente desta Câmara Municipal, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), solicitando que seja analisado o quórum necessário para aprovação da Lei nº 4.730 do dia 05 de dezembro de 2018, que deliberou sobre a extinção da FUMDER, pois segundo reclamação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural há indícios que a aprovação da Lei teria que ter 2/3 no mínimo de votos favoráveis;

3 - Requerimento nº 195, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, Paulo César Tagliavini, solicitando instalação de redutores de velocidade, faixas para pedestres e radar no trecho da SP 321 Rodovia Cezário José de Castilho em cujas margens há bairros, no município de Novo Horizonte;

4 - Requerimento nº 198, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), ao Secretário Estadual de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto, solicitando instalação de redutores de velocidade, faixas para pedestres e radar no trecho da SP 321 Rodovia Cezário José de Castilho em cujas margens há bairros, no município de Novo Horizonte;

* Observação: Os Requerimentos enviados ao prefeito municipal não entram na Ordem do Dia, vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachados pelo presidente da Câmara.

Presença na sessão

- Os 13 vereadores estavam presentes na sessão.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

* A próxima sessão ordinária acontece dia 6 de maio de 2019.