Legislativo aprova concessão de revisão geral anual de 4,58% aos servidores públicos da Câmara Municipal

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 5.521/19, da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Novo Horizonte.

A proposta prevê revisão geral anual de 4,58%, a partir de 1º de abril de 2019; e prorroga por 12 meses o abono aniversário, concedido pela Lei Municipal nº 4.572/18, no valor de R$ 331,08, a ser pago no mês de aniversário dos servidores; o abono de férias, concedido pela Lei Municipal nº 4.572/18, no valor de R$ 44,14, a ser pago no mês das férias dos servidores; e o abono assiduidade, concedido pela Lei Municipal nº 4.572/18, no valor de R$ 55,18, mensalmente.

Conforme a Mesa Diretora, o Projeto visa promover, a partir do dia 1º de abril de 2019, a revisão geral anual dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal, em concordância com o artigo. 37, X, da Constituição Federal, e com a lei que fixou a data base desses servidores, além de prorrogar por mais 12 meses os abonos aniversário, férias e assiduidade.

"Esclarecemos que a revisão proposta procura recompor o poder de compra e se enquadra dentro das possibilidades orçamentárias da Câmara, bem como atende às exigências previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmaram.

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Tramitação

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