Legislativo aprova pedidos de vista a dois Projetos de Lei do Executivo

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (20), pedidos de vista do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) a dois Projetos de Lei do Executivo: Projeto de Lei nº 5.510/19, de 60 dias; e Projeto de Lei nº 5.534/19, de 15 dias.

O Projeto de Lei nº 5.510/19 acrescenta o Inciso VIII ao Artigo 172 da Lei 1.005/83, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Conforme o prefeito Toyota, a proposta tem a finalidade de isentar de impostos e taxas as Associações sem fins lucrativos, que detenham a Utilidade Pública Municipal, para fins habitacionais em áreas declaradas de Especial Interesse Social, destinadas à população de baixa renda, com o objetivo de promover a inclusão sócio espacial dos seguimentos populacionais socialmente vulneráveis, facilitando o acesso da população à moradia digna.

O Projeto de Lei nº 5.534/19 institui o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, altera a Lei nº 4.318/17. Segundo Toyota, a proposta visa redefinir o alcance do Controle Interno, além de lhe possibilitar maior independência em sua atuação. "Com o novo formato sugerido, não haveria mais o relacionamento lateral com o Departamento de Gestão Pública, passando a atuar com total e irrestrita independência com suas apurações dirigidas diretamente ao Alcaide.  O órgão, criado nesta gestão, vem sendo um auxiliar valioso no ajuste de processos e procedimentos internos, pois em razão de sua própria atribuição e expertise, visualiza falhas que na atividade executiva cotidiana e rotineira acabam não sendo detectadas, motivo pelo qual se faz necessário, conveniente e pertinente o aprimoramento de sua atuação", destacou.

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Tramitação

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