Câmara aprova créditos no orçamento da Prefeitura para restituição de recursos à Secretaria de Educação do Estado

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (20), os Projetos de Lei nº 5.544/19 e 5.545/19, que dispõem sobre aberturas de créditos adicionais especiais, respectivamente, nos valores de R$ 52.978,54 e R$ 921,46, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o primeiro crédito será coberto mediante superávit financeiro de exercícios anteriores, referente ao Convênio "Programa de Alimentação Escolar", e o segundo crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária.

Segundo Toyota, ambos os valores serão utilizados para restituição à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, para prestação de contas e assinatura do novo Termo de Aditamento ao referido Convênio, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.544/19 e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.545/19 e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.