Legislativo aprova as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2016

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (20), o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2016, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 410/19, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, que aprova as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício financeiro de 2016.

A Comissão explicou que se trata de apreciação e exame do processo da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, referente ao exercício de 2016, em que figura como responsável o prefeito municipal Toshio Toyota, e foi recebido pela Câmara no dia 4 de abril de 2019.

Conforme a Comissão, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas, em sessão do dia 11 de setembro de 2018, emitiu parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das referidas contas, pois constatou que o Município observou as normas constitucionais e legais com relação ao Ensino; despesas com profissionais do Magistério; utilização dos recursos do Fundeb; Saúde; despesas com pessoal e resultado da execução orçamentária.

A Comissão também destacou que o Tribunal encaminhou várias recomendações, alertas e determinações, entre elas, com relação aos limites previstos para abertura de créditos adicionais; gastos com publicidade; atribuições de cargos comissionados que devem ser preenchidos por concurso público específico para cada função; cessão de designações provisórias com o retorno dos servidores para suas funções de origem; controle da realização de horas extras; entre outros.

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Tramitação

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