Vereador Roberto Melchiori solicita ao Executivo Municipal calçamento defronte a terreno da Prefeitura localizado na Avenida Coronel Junqueira

O vereador Roberto Melchiori apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (3), o Requerimento nº 271/19, ao Executivo Municipal, solicitando o calçamento defronte ao terreno localizado na Avenida Coronel Junqueira, entre os números 575 e 579.

O edil explicou que não há calçamento defronte ao referido terreno, obrigando os pedestres e portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida a circular pela rua, colocando em risco à integridade física dos mesmos e, segundo os moradores das proximidades, a área seria de propriedade da Prefeitura Municipal.

"Conforme o artigo 57, da Lei Municipal 1.005/83, alterado pelas Leis Municipais nºs 1.749/93, 1.936/97 e 2.030/98, os terrenos e as edificações situados em vias e logradouros públicos pavimentados, que estiverem desprovidos de passeios calçados, sofrerão 50% de acréscimo no valor do IPTU", ressaltou.

Roberto afirmou, ainda, que há vários terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal desprovidos de calçamento. "Este vereador solicita a construção de calçada defronte ao terreno, seguindo os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, para oferecer segurança aos munícipes", finalizou.

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Tramitação

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