Plenário analisou 22 proposituras na sessão ordinária itinerante realizada na última segunda-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou, na última segunda-feira (17), a segunda sessão ordinária de junho, de caráter itinerante, às 17h30, no Centro Comunitário "Oscar Antônio Jannes", no Jardim Esplanada. A Ordem do Dia era composta por 13 Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo, quatro Moções e três Requerimentos.

Veja o resultado da deliberação de cada propositura:

Projetos de Lei

- Confira a íntegra dos PLs, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 5.534, do Prefeito Municipal, que "Institui o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, altera a Lei 4318, de 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências".

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade dos presentes.

2 - Projeto de Lei nº 5.553, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre os critérios da concessão dos benefícios eventuais, à indivíduos e famílias, no âmbito da política municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa adequar a legislação municipal às orientações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, nos termos da Resolução nº 39/10.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

3 - Projeto de Lei nº 5.559, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a criação de gratificação de atividade de apoio em processos de compras e dá outras providências".

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado com 10 votos favoráveis e um voto contrário.

4 - Projeto de Lei nº 5.561, do vereador Celso Andrade Júnior (Pastor Celso), que "Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva e Cultural Pequeno Ninja de Novo Horizonte".

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

5 - Projeto de Lei nº 5.562, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito municipal, e dá outras providências".

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado com sete votos favoráveis e quatro votos contrários.

6 - Projeto de Lei nº 5.563, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 4.771/2019, de 20.02.2019, e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta pretende estender o prazo previsto no artigo 11 da referida Lei, para que os contribuintes que decidirem pelo pagamento integral de seus débitos perante a Prefeitura Municipal tenham até o dia 30 de setembro de 2019 desconto de multa e juros da ordem de 50% de seu devido valor.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

7 - Projeto de Lei nº 5.564, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para despesas de pagamento de uma estagiária que atua na Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado com 10 votos favoráveis e um voto contrário.

8 - Projeto de Lei nº 5.565, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para despesas referentes ao pagamento de duas avaliações imobiliárias, uma do imóvel que abriga o gatil e outra do imóvel onde se pretende instalar as novas dependências do Centro de Educação Ambiental "Walter de Biasi".

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

9 - Projeto de Lei nº 5.567, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 53.121,68 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para despesas com a realização do Campeonato Municipal Amador de Futsal e Futebol; retífica do motor do micro-ônibus cedido à Diretoria Municipal de Esportes; e contratação de transporte para os alunos das escolinhas do município que participam dos campeonatos regionais.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

10 - Projeto de Lei nº 5.568, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 364.287,48 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para subvencionar a Irmandade São José de Novo Horizonte, com o respectivo aditamento do Convênio nº 27/15, visando dar continuidade à assistência médica e hospitalar de média complexidade.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

11 - Projeto de Lei nº 5.569, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 52.100,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para arcar com as despesas da execução das obras de revitalização de um trecho de aproximadamente 2.000 metros da Avenida Domingos Baraldo, entre a Avenida Cônego Alfredo Reith e Avenida José Willibaldo de Freitas.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

12 - Projeto de Lei nº 5.570, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 495.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para arcar com as despesas decorrentes da aquisição de uma área de 30.000 m² para construção da nova necrópole do município, na Estrada Vicinal Professor Miguel Brabo - NVH 010.

- O vereador Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo) apresentou pedido de vista de 15 dias à proposta. O pedido foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

13 - Projeto de Lei nº 5.571, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a criação de funções de Liderança, altera a Lei nº 2.506/05 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta cria o enquadramento jurídico específico com a correspondente remuneração das funções de lideranças e altera o padrão de remuneração dos procuradores do Município.

- O vereador Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo) apresentou pedido de vista de 15 dias à proposta. O pedido foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

Projeto de Decreto Legislativo

- Confira a íntegra dos PDLs, clique aqui.

1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 414, do vereador Amilcar Raphe e Outros, que "Concede o Título de 'Cidadão Novo-horizontino' ao Cabo PM Alexandre Diniz Miron".

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade dos presentes.

2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 413, do vereador Amilcar Raphe e Outros, que "Concede Diploma 'Construtor do Bem' à Associação Antialcoólica de Novo Horizonte".

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade dos presentes.

Moções: aprovadas por unanimidade dos presentes

- Confira a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 46, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), de Aplausos à Igreja Obra em Restauração, pela comemoração do seu 50º aniversário, que ocorrerá dia 29 de junho.

2 - Moção nº 48, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), de Aplausos à Laura Emili Salgado, pela aprovação em 1º lugar no concurso público para o cargo de advogada, promovido pela Prefeitura Municipal de Ortigueira, no Estado do Paraná.

3 - Moção nº 49, do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), de Aplausos ao Grupo de Apoio da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, que atua junto ao provedor, pelo trabalho voluntário que desenvolve em prol dessa entidade.

4 - Moção nº 50, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), de Congratulações às crianças Júlia Rodrigues Corrêa, Nicole Zavan Kimura, Ana Júlia Sachetti, Eloá Damarys Alves Domiciano, Emanuelle Rodrigues Giorgette e Heytor Gouveia, pela excelente participação no Concurso Miss São Paulo Teen & Infantil – Novos Talentos, classificando-se para a Final Estadual.

* Observação: As Moções de Pesar não entram na Ordem do Dia, vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachadas pelo presidente da Câmara.

Requerimentos: aprovados por unanimidade dos presentes

- Confira a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 278, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), à Secretária Municipal de Saúde, Marcela Girotto Troncoso, solicitando um novo aparelho de eletrocardiograma para o Centro de Saúde II Dr "João Dorival Cardoso", na Vila Patti;

2 - Requerimento nº 292, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), à Lupo S/A, solicitando doações de meias, cuecas, pijamas e demais produtos ao Lar da Velhice "Maria de Souza Spínola" e à Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio a Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte.

3 - Requerimento nº 300, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), presidente da Câmara Municipal, vereador4 Cleber da Rosa Moreira, solicitando que verifique a possibilidade de substituição do sistema de numeração manuscrito por método de impressão digital, nas vias originais das proposituras.                                  

* Observação: Os Requerimentos enviados ao prefeito municipal não entram na Ordem do Dia, vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachados pelo presidente da Câmara.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Presença na sessão

- Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Júnior (Pastor Celso), Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

- Vereador ausente: José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza).

* A próxima sessão ordinária acontece dia 5 de agosto de 2019.

* Recesso Legislativo: de 1º a 31 de julho de 2019.