Legislativo aprova pedidos de vista a nove Projetos de Lei do Executivo

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (5), pedidos de vista a nove Projetos de Lei do Executivo Municipal.

O vereador Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo) apresentou pedido de vista de 15 dias ao seguinte Projeto de Lei:

- Projeto de Lei nº 5.579, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Novo Horizonte.

O vereador Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo) também apresentou pedidos de vista de 13 dias cada aos seguintes Projetos de Lei:

- Projeto de Lei nº 5.587, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 80 mil. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, referido valor visa suplementar as fontes de locação de imóveis, serviços de terceiros e material de consumo da Diretora Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, pois se encontram com valores insuficientes para a realização dos serviços.

- Projeto de Lei nº 5.594, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 220 mil. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa reforçar o orçamento do Departamento Municipal de Finanças, para pagamento de despesas contínuas e gastos com tarifas bancárias, garantindo a continuidade dos serviços executados pelo mesmo.

- Projeto de Lei nº 5.595, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150 mil. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa suplementar o orçamento da Diretoria Municipal de Turismo, objetivando a contratação de show musical, o qual será apresentado na 52ª Festa do Peão de Rodeio de Novo Horizonte; bem como a realização de evento gospel que ocorrerá nas comemorações do aniversário do Município.

- Projeto de Lei nº 5.596, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 400 mil. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa arcar com as despesas da reforma do prédio de propriedade da Prefeitura, localizado na Rua Bernardino Guerra, nº 97, Vila Patti (antigo CAPS), que no momento encontra-se inutilizado, sendo necessário sua adequação para posterior transferência do Setor de Transportes da Secretaria de Saúde; além da regularização do prédio para atender às exigências para instalação da base descentralizada do SAMU.

O vereador Leandro Tadeu Lança apresentou pedido de vista de 13 dias ao seguinte Projeto de Lei:

- Projeto de Lei nº 5.582, do Prefeito Municipal, que altera o padrão de vencimento do emprego público de Procurador Jurídico. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta - que altera de "7" para "9" o Padrão de vencimento do emprego público de Procurador Jurídico da Prefeitura, tem o objetivo de adequar a referida remuneração, vez que é incompatível com as exigências do cargo e funções exercidas pelos mesmos.

O vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) apresentou pedidos de vista de 13 dias cada aos seguintes Projetos de Lei:

- Projeto de Lei nº 5.584, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100 mil. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o referido valor visa a abertura de processo licitatório, referente a prestação de serviços profissionais especializados continuados, com a finalidade do desenvolvimento, mecanismos de gestão e supervisão do trabalho pedagógico que fortaleçam o compromisso da direção, coordenação, corpo docente, alunos e família, objetivando uma aprendizagem de qualidade para todos.

- Projeto de Lei nº 5.593, do Prefeito Municipal, que aumenta o número de vagas do emprego público que especifica. " De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa a contratação de mais um profissional de nutrição para atender às necessidades de diversas áreas da Prefeitura, tais como saúde, educação, processos de compras de alimentos, entre outros.

- Projeto de Lei nº 5.566, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de imóvel e instalações que especifica". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa a concessão de uso à pessoa jurídica de uma área de terras, com os equipamentos e instalações, componentes da estrutura de serviços de reciclagem da construção civil e triagem de resíduos da construção e demolição.

Uma reunião foi marcada com representantes do Executivo Municipal para que esclareçam detalhes dos Projetos de Lei e as dúvidas dos vereadores.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.