Vereador Pastor Celso Júnior solicita ao Executivo Municipal informações sobre lei que concede benefícios eventuais a indivíduos e famílias

O vereador Celso Andrade Júnior (Pastor Celso) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (2/9), o Requerimento nº 367/19, ao Executivo Municipal, solicitando informações com relação à Lei nº 4.839/19, que "Dispõe sobre os critérios da concessão dos benefícios eventuais, à indivíduos e famílias, no âmbito da política municipal de assistência e desenvolvimento social e dá outras providências".

O edil fez as seguintes indagações:

- Qual o impacto da Lei elencada em relação aos moradores das casas que são de propriedade da Prefeitura Municipal localizadas na Rua 7 de Setembro?

- Qual o critério usado para conceder tal benefício?

- Segundo a Lei, existe um tempo certo para que as casas sejam desocupadas? Qual o critério que será utilizado para a desocupação?

Celso explicou que moradores das casas que são de propriedade da Prefeitura Municipal localizadas na Rua 7 de Setembro procuraram pelos vereadores, insatisfeitos e reclamando sobre o fato de incertezas com relação a continuar morando no local.

"Reuniões foram realizadas e as dúvidas sanadas, porém os moradores, mesmo assim, encontram-se receosos de terem que desocupar as referidas casas", ressaltou.

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Tramitação

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