Câmara aprova crédito no orçamento da Prefeitura para complementar recurso de Emenda Impositiva para reforma e ampliação de UBSs

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 5.632/19, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 158.500,00, no orçamento da Prefeitura.  

Segundo o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e o valor, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, tem por objetivo complementar recurso da Emenda Impositiva referente a reforma das Unidades Básicas de Saúde do Jardim Alvorada e Jardim São Vicente de Paula, como também custear ampliação das mesmas.

Emenda Impositiva

Em 26 de novembro de 2018, o Plenário aprovou Projeto de Lei nº 5.404/18, do Executivo Municipal, que originou a Lei Municipal nº 4.744/18 - Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019. Quando da aprovação da matéria, o Plenário aprovou também duas Emendas Impositivas propostas pelos vereadores:

- A Emenda Impositiva nº 1/18 destina o valor de R$ 386 mil para reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) "Sebastiana Inês Romanini Scaramuzza" e "Dr. Ricardo Ribeiro Yago"; e R$ 300 mil para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as quatro UBSs do Município e para o Centro de Saúde.

- A Emenda Impositiva nº 2/18 destina R$ 60 mil para construção de duas passarelas metálicas sobre o Córrego do Cardoso, próximas ao Jardim América.

Em ambos os casos, os valores foram cobertos com recursos provenientes da Reserva de Contingência.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.