Câmara aprova crédito no orçamento da Prefeitura para devolução de recursos federais destinados a obras e instalações de 2011 e 2012 não executadas

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 5.634/19, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 16 mil, no orçamento da Prefeitura. 

Segundo o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2019 e o valor, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, tem por objetivo a devolução de recursos federais destinado a Obras e Instalações, referentes a propostas cadastradas em 2011 e 2012, porém, não foram executadas, tendo em vista que a empresa vencedora não compareceu na assinatura do contrato.

"Assim sendo, esgotaram-se os prazos para inserção de ordem de serviço no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), motivo pelo qual foi solicitado pela Secretária de Saúde a devolução", explicou.

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Tramitação

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