Câmara aprova propostas que suprimem o recesso legislativo de julho

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (16), um Projeto de Resolução e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), ambos de autoria do vereador Amilcar Raphe, que suprimem o recesso legislativo do mês de julho.

O Projeto de Resolução nº 97/19, aprovado em única votação, dispõe que o Parágrafo Único do Artigo 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo Único - Será considerado como de recesso legislativo o período de 16 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano".

O Projeto de Emenda à LOM nº 2/19, aprovado em primeira votação, altera o Artigo 11 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á em 1º de fevereiro, encerrando-se em 15 de dezembro de cada ano".

Segundo Amilcar, o recesso de julho, em que pese permitir a reorganização do departamento legislativo, prejudica o andamento dos trabalhos pela paralização das atividades parlamentares neste período. "Por tal razão, visando atender plenamente o princípio constitucional de eficiência e economicidade, norteadores das ações da Administração Pública, solicito aos nobres pares que me acompanhem nessa iniciativa, com aprovação da referida propositura", finalizou.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Resolução e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Emenda à LOM e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.