Câmara aprova reestruturação do Programa de Concessão de Estágio de Estudantes da Prefeitura

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 5.661/19, do Executivo Municipal, que reestrutura o Programa de Concessão de Estágio de Estudantes no âmbito da Prefeitura.

Segundo o prefeito Toshio Toyota, a proposta tem o objetivo de adequar a Lei Municipal à Lei Federal nº 11.788/08, que fixa regras gerais para concessão de estágio. "Visa estabelecer regramento próprio para gestão de estágio na Prefeitura, bem como habilita a terceirização da gestão, por entidades sem fins lucrativos", ressaltou.

Projeto

O Projeto de Lei instituí o Programa de Estágio da Prefeitura de Novo Horizonte, com o objetivo de proporcionar oportunidades de estágio a estudantes que estejam frequentando o ensino regular, conforme o artigo 1º da Lei Federal nº 11.788/08, preparando-os para o trabalho produtivo.

A matéria autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições de ensino público e privadas, ou recorrer aos agentes de integração, sem finalidade lucrativa, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio.

De acordo com a proposta, a Prefeitura irá conceder bolsa-estágio remunerada para nível Técnico no valor mensal de R$ 349,20 (jornada 20h por semana) e R$ 548,80 (jornada de 30h por semana); e nível Universitário/Tecnológico de R$ 449,00 (jornada de 20h por semana) e R$ 698,50 (jornada de 30h por semana); bem como auxílio transporte no valor mensal de R$ 50,00 e recesso remunerado.

O texto traz disposições sobre a Coordenação de Estágio, que ficará a cargo de cada Diretoria ou Secretaria Municipal e todas as suas atribuições; a forma e atribuições da supervisão; hipótese de recebimento indevido da bolsa; hipótese de faltas; cancelamento e despesas das bolsas; entre outros.

O Projeto dispõe, ainda, que são requisitos para concessão de oportunidade de estágio remunerado aqueles fixados na Lei Federal nº 11.788/08 e que os estágios concedidos pela Prefeitura de Novo Horizonte não criam vínculo empregatício de qualquer natureza.

*******

Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.