Plenário analisou 25 proposituras na sessão ordinária realizada na última segunda-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou a última sessão ordinária de 2019, na segunda-feira (2), a partir das 17h30, no Plenário, localizado na Rua 28 de Outubro, 466, Centro.

A Ordem do Dia era composta por 23 Projetos de Lei e duas Moções. Veja o resultado da deliberação de cada propositura.

Projetos de Lei

- Confira a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 5.687, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências". De acordo com a proposta e o prefeito Toshio Toyota, o valor de R$ 2.000.000,00, no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa, será utilizado para realização das obras de infraestrutura do novo Distrito Industrial do Município, localizado no bairro Taquaral.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): rejeitado com oito votos contra e cinco a favor.

2 – Projeto de Lei nº 5.688, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências". De acordo com a proposta e o prefeito Toshio Toyota, o valor de R$ 700.000,00, no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa, será utilizado para instalação de câmeras de videomonitoramento nas entradas/saídas do Município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): rejeitado com oito votos contra e cinco a favor.

3 – Projeto de Lei nº 5.689, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências". De acordo com a proposta e o prefeito Toshio Toyota, o valor de R$ 1.000.000,00, no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa, será utilizado para aquisição de área e realização de infraestrutura para uma praia municipal.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): rejeitado com oito votos contra e cinco a favor.

4 – Projeto de Lei nº 5.690, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências". De acordo com a proposta e o prefeito Toshio Toyota, o valor de R$ 1.500.000,00, no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa, será utilizado para construção de um Pavilhão de Eventos no Parque de Exposições "Dr. Ulysses Guimarães" (Recinto de Rodeio).

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): rejeitado com dez votos contra e três a favor.

5 – Projeto de Lei nº 5.691, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências De acordo com a proposta e o prefeito Toshio Toyota, o valor de R$ 2.000.000,00, no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa, será utilizado para encerramento do Aterro de Resíduos Sólidos domiciliares do Município - antigo lixão, localizado no Bairro Taquaral, conforme determinação da Cetesb e Ministério Público.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): rejeitado com oito votos contra e cinco a favor.

6 – Projeto de Lei nº 5.692, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências". De acordo com a proposta e o prefeito Toshio Toyota, o valor R$ 10.000.000,00, no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa, será utilizado para execução de obras de Canalização dos Córregos do Município, localizados nas Avenidas Domingos Baraldo e José Wilibaldo de Freitas.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): rejeitado com nove votos contra e quatro a favor.

7 – Projeto de Lei nº 5.693, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências". De acordo com a proposta e o prefeito Toshio Toyota, o valor R$ 1.000.000,00, no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa, será utilizado para execução de obras de Reforma do Centro de Lazer do Trabalhador – CLT, localizado à Rua José Alves do Valle, s/n, Jardim Almici.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): rejeitado com oito votos contra e cinco a favor.

8 – Projeto de Lei nº 5.694, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências". De acordo com a proposta e o prefeito Toshio Toyota, o valor R$ 700.000,00, no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa, será utilizado para execução das obras de infraestrutura para construção de um novo Cemitério no Município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): rejeitado com nove votos contra e quatro a favor.

9 – Projeto de Lei nº 5.695, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a promoção dos servidores públicos do município de Novo Horizonte, altera a Lei nº 2.506/2005 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta cria sistema de avaliação próprio para a progressão vertical de servidores do quadro municipal para empregos que vão da área administrativa até a área operacional.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado com 11 votos a favor e um contra.

10 – Projeto de Lei nº 5.696, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências". De acordo com a proposta e o prefeito Toshio Toyota, o valor de R$ 3.500.000,00, no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa, será destinado à execução das obras para construção de um novo prédio público, destinado a abrigar diversas Diretorias da Prefeitura.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): rejeitado com nove votos contra e quatro a favor.

11 – Projeto de Lei nº 5.697, do Prefeito Municipal, que "Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental 'Manoel Roque'". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta tem por objetivo alterar a denominação da Escola de Ensino Fundamental "Manoel Roque" para Escola de Ensino Fundamental Agrícola "Manoel Roque", devido a inclusão de disciplinas de teor agrícola na grade curricular.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade.

12 – Projeto de Lei nº 5.698, do Prefeito Municipal, que "Aumenta o número de vagas do emprego público de nutricionista e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Secretaria Municipal de Educação, a proposta aumenta duas vagas do referido emprego para atuar no Centro de Alimentação Escolar, que atualmente opera sem a supervisão de nutricionistas.

- O vereador Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo) apresentou pedido de vista de sete dias à proposta. O pedido foi aprovado com oito votos favoráveis e quatro contrários.

13 – Projeto de Lei nº 5.699, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 32.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, o valor será utilizado para reforma do Centro de Geração de Renda, localizado no bairro Jardim Alvorada, onde são realizados cursos profissionalizantes para famílias carentes da cidade.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

14 – Projeto de Lei nº 5.700, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e Diretoria de Tecnologia da Informação, o valor será utilizado para aquisição de um microcomputador para uso da referida Diretoria, garantindo a continuidade das atividades executadas.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

15 – Projeto de Lei nº 5.701, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 2.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, o valor será utilizado para arcar com as despesas do pagamento do Aluguel Social, conforme preconiza a Lei Municipal nº 4.893/19.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

16 – Projeto de Lei nº 5.702, do vereador Roberto Melchiori, que "Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 4827, de 31 de maio de 2019 que, 'Dispõe sobre a instalação de lixeiras suspensas para coleta de lixo orgânico no município'". De acordo com a proposta, o número máximo de lixeiras que poderão ser instaladas em cada quarteirão é de quatro, sendo que a distância entre elas não deverá ultrapassar 30 metros.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

17 – Projeto de Lei nº 5.703, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, uma rede de água e de esgoto do loteamento 'Residencial Jardim das Paineiras', bem como conceder seu uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SP".

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

18 – Projeto de Lei nº 5.704, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre o serviço funerário e as normas para obtenção do Alvará de Licença, localização e funcionamento do mesmo, e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Assessora de Gabinete, a proposta reúne em uma única Lei normas para abertura de empresas no ramo funerário, define a localização destes estabelecimentos, bem como fixa o prazo de 12 meses para que empresas autorizadas em datas pretéritas se adequem aos endereços estabelecidos.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

19 – Projeto de Lei nº 5.705, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 104.455,20 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para obras de pavimentação asfáltica da Avenida Elisiário Sardella, numa extensão de 100 metros.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

20 – Projeto de Lei nº 5.706, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.243,53 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Unidade Gestora de Trânsito, o valor será utilizado complementação da contrapartida ao Convênio que será assinado com o Detran/SP, visando o recebimento de recursos no valor de R$ 482.410,00, os quais serão utilizados na implantação de sinalização de trânsito em diversos pontos críticos do Município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

21 – Projeto de Lei nº 5.707, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 115.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para manutenção de diversas Diretorias da Prefeitura, para continuidade das atividades executadas pelas mesmas.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

22 - Projeto de Lei nº 5.669, do vereador José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), que "Declara de Utilidade Pública o Projeto Paraíso da Melhor Idade de Novo Horizonte".

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

23 - Projeto de Lei nº 5.676, do vereador Celso Andrade Júnior (Pastor Celso), que "Fica incluído no Calendário Oficial do Município: 'Janeiro Branco' dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental e emocional".

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

Moções: aprovadas por unanimidade

- Para acessar a íntegra das Moções, clique aqui.

1 – Moção nº 95, do vereador José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), de Aplausos ao Técnico da Seleção Brasileira Masculina de Futebol Sub-17, Guilherme Dalla Dea, extensiva à comissão técnica e aos jogadores, pela conquista do Campeonato Mundial Masculino de Futebol Sub-17;

2 – Moção nº 96, do vereador Celso Andrade Júnior (Pastor Celso Jr.), de Aplausos às professoras Eliane Aparecida Reis, Geise Maschio Castilho da Silva, Janaina Marques Leonardi Gentil, Janete Maria Delsin de Souza e Leandra Aparecida da Silva, pelo trabalho desenvolvido junto à Educação, o que culminou com êxito no Projeto Conectando Boas Práticas que foi realizado pela rede Conectando Saberes.

Requerimentos

Todos os Requerimentos apresentados pelos vereadores(as) nesta sessão são para prefeito municipal, desta forma não entram na Ordem do Dia para deliberação do Plenário, eles vão para conhecimento no Expediente e são despachados pelo presidente da Câmara.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Presença na sessão

- Todos os vereadores(as) estavam presentes.

* A Câmara estará em recesso legislativo de 16 de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, período em que poderão ocorrer sessões extraordinárias.

* A próxima sessão ordinária será realizada dia 3 de fevereiro de 2020.