Câmara aprova proposta que adequa norma municipal às regras gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal nº 13.874/19

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão extraordinária realizada no dia 27 de dezembro, o Projeto de Lei nº 5.714/19, do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.394/03 e a Lei nº 1.005/83 e alterações posteriores -  Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal nº 13.874/19.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta, conforme justificativa da Divisão de Fiscalização Tributária, tem por objetivo principal a adequação da norma municipal à Lei Federal nº 13.874/19, que estabelece as normas gerais de liberdade econômica. "Justifica ainda, que a não alteração acarretará prejuízos financeiros e tributários ao Município. Encaminhado ao Departamento de Assuntos Jurídicos, o mesmo exarou seu Parecer, o qual segue para conhecimento desta Casa", ressaltou.

*******

Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.