Legislativo aprova proposta que autoriza a concessão de imóvel municipal situado no Loteamento Plataforma para criação de ponto de apoio turístico

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão extraordinária realizada no dia 27 de dezembro, o Projeto de Lei nº 5.718/19, do Executivo Municipal, que autoriza a concessão administrativa de imóvel municipal situado no Loteamento Plataforma para criação de ponto de apoio turístico.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o imóvel em questão é área localizada no Loteamento Plataforma, Bairro Rural Aparecida, definida como de interesse turístico no plano diretor municipal, às margens do Rio Tietê. "Houve a manifestação de interesse da Associação Condomínio Plataforma em dar uma destinação adequada, preservando a natureza pública institucional do local, passando a apresentar um projeto para uma área de apoio turístico sem qualquer ônus por parte da administração municipal", explicou.

Segundo Toyota, a pretensão tanto da Associação como da municipalidade é contribuir para o desenvolvimento turístico do município, fato relevante e importante para quem faz parte do grupo de municípios integrantes do "MIT". "A Associação pretende, com a implantação do projeto, atender a entidades sociais, proporcionando neste espaço visitas como um dia de lazer e assim o alcance do turismo aos assistidos de algumas entidades", ressaltou.

Projeto

O Projeto especifica tecnicamente a locação do referido imóvel e prevê que o mesmo deverá ser utilizado exclusivamente para implantação de equipamentos de interesse turístico, ecológico, social e de lazer pela Concessionária, mantendo-se o uso institucional da área, cabendo à Concessionária custear todas as despesas pertinentes à construção, instalação e implantação a serem edificadas.

A proposta elenca todas as obrigações da Concessionária, além da mesma ter que arcar com total responsabilidade por eventuais incidentes e/ou acidentes que vierem a ocorrer durante a vigência do contrato de concessão, que terá o prazo de 30 anos, com termo inicial de vigência a partir da assinatura do respectivo Termo de Concessão Administrativa, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

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Tramitação

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