Legislativo aprova reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão extraordinária realizada no dia 14 de janeiro, o Projeto de Lei nº 5.725/20, do Executivo Municipal, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o Conselho Municipal de Assistência Social e a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social justificam que a reestruturação é necessária pois a Lei atual, nº 1.893/96, se encontra obsoleta, tendo em vista o tempo decorrido desde a sua promulgação.

A nova Lei, segundo Toyota, pretende a ampliação das competências do Conselho, em virtude de novas legislações referentes à Política de Assistência Social, alteração na composição, respeitando a paridade entre o Poder Público e Sociedade Civil, bem como criação de comissões permanentes e especiais. "Propõe, ainda, a criação da instância de controle para acompanhamento dos serviços públicos ofertados às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família", ressaltou.

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Tramitação

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