Legislativo aprova Plano de Mobilidade Urbana do Município

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 5.730/20, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade do Município de Novo Horizonte.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei nº 12.587/12, em atendimento à determinação constitucional que a União institua as diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes, além de tratar de questões da política urbana estabelecida pelo Estatuto da Cidade.

Segundo Toyota, referida Lei passou a exigir que os Municípios com população acima de 20 mil habitantes, além de outros, elaborem e apresentem Plano De Mobilidade Urbana, com a intenção de planejar o crescimento das cidades de forma ordenada e, que estes planos priorizem o modo de transporte não motorizado e os serviços de transporte público coletivo.

O prefeito informou que, no ano de 2019, o Município foi notificado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional sobre a não elaboração do referido Plano, bem como Relatório do Controle Interno da Prefeitura alertou sobre os riscos do não cumprimento da Lei nº 12.587/12.

"Assim, é que apresentamos referido Projeto para análise dessa Colenda Câmara, o qual tramitou pelos setores competentes desta Prefeitura e contempla os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público com os privados e os não motorizados; a operação do transporte de carga na infraestrutura viária; e os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana", explicou.

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Tramitação

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