Legislativo aprova crédito no orçamento da Prefeitura para devolução de recurso à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 5.746/20, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 3,6 mil, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante superávit financeiro de exercícios anteriores, referente aos recursos do Convênio Programa de Alimentação Escolar da Rede Estadual de Ensino.

"Referido valor, conforme solicitação da Secretária Municipal de Educação, é decorrente das aplicações financeiras do convênio supracitado, do período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020 e deverá ser restituído à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo", explicou.

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Tramitação

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