Legislativo aprova as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2017

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (3), o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2017, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 415 da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2017.

A Comissão explicou que se trata de apreciação e exame do Processo da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, referente ao exercício de 2017, em que figura como responsável o prefeito Toshio Toyota, e que foi recebido pela Câmara em 16 de dezembro de 2019.

Conforme a Comissão, a Segunda Câmara do Colendo Tribunal de Contas, em sessão do dia 3 de setembro de 2019, emitiu parecer favorável à aprovação das contas do Município, exercício 2017, pois constatou que o Município observou as normas constitucionais e legais com relação ao Ensino 28,30%, Fundeb 100%, Magistério 68,89%, Pessoal - 55,44% reconduziu para 52,44% no 2º quadrimestre de 2018, Saúde 29,55%, Transferências ao Legislativo, entre outros.

A Comissão também destacou que o Tribunal encaminhou várias recomendações, alertas e determinações, entre elas: medidas para garantir autonomia e independência ao Controle Interno; medidas para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M, bem como desenvolva medidas para corrigir as diversas impropriedades apontadas, melhorando a efetividade dos serviços prestados à população; estabeleça limite para a abertura de créditos suplementares em linha com a inflação esperada para o exercício; contabilize corretamente os valores depositados nas contas correntes do TJ/SP; equacione os depósitos de precatórios, de modo que ocorra a quitação integral do saldo até o exercício de 2024; regularize os cargos comissionados que foram criados sem a exigência de escolaridade em nível superior, elimine a contração de elevado número de horas extras de caráter habitual.

*******

Tramitação

- Para acessar o parecer do Tribunal, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Decreto Legislativo e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.