Plenário analisou 31 proposituras na segunda sessão ordinária de fevereiro

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou a segunda sessão ordinária de fevereiro, na última segunda-feira (17), a partir das 17h30, no Plenário, localizado na Rua 28 de Outubro, 466, Centro.

A Ordem do Dia era composta por 28 Projetos de Lei, duas Moções e um Requerimento. Veja o resultado da deliberação de cada propositura.

Projetos de Lei

- Confira a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 – Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5.702, de autoria do vereador Roberto Melchiori, que "Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 4.827, de 31 de maio de 2019, que "Dispõe sobre a instalação de lixeiras suspensas para coleta de lixo orgânico no município".

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer contrário ao Veto. O parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes.

- Quórum para votação maioria absoluta – sete votos para rejeição do Veto: rejeitado por unanimidade dos presentes.

2 – Projeto de Lei nº 5.724, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação do inciso VII do art. 3º e anexo IV da Lei nº 3.210, de 28 de dezembro de 2009 e suas alterações, que Dispõe sobre o estatuto dos profissionais da educação básica no âmbito do município de Novo Horizonte e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa permitir que os servidores da Rede Estadual - Professores possam ocupar e desempenhar Funções de Confiança do Quadro do Magistério Municipal, em virtude do Convênio de municipalização firmado com o Estado de São Paulo.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta – sete votos: aprovado por unanimidade dos presentes.

3 – Projeto de Lei nº 5.752, do Prefeito Municipal, "Acrescenta § 5º no art. 16 da Lei nº 2.506/2005, altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.956/19 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa incluir na Lei que trata da progressão funcional dos servidores públicos da Prefeitura a valoração dos graus que compreendem os sistemas de evolução de determinados cargos e altera a redação do art. 3º da Lei Municipal 4.956/2019, aumentando a extensão do tempo para adequação e aplicação da norma pela administração pública.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta – sete votos: aprovado por unanimidade dos presentes.

4 – Projeto de Lei nº 5.754, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor de R$ 1,5 milhão será destinado à execução das obras de infraestrutura para construção de um novo Cemitério no Município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 – nove votos: rejeitado com 10 votos contra e dois a favor.

5 – Projeto de Lei nº 5.755, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor de R$ 4 milhões será destinado à execução das obras de recapeamento asfáltico de diversas vias públicas do município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 – nove votos: rejeitado com 10 votos contra e dois a favor.

6 – Projeto de Lei nº 5.756, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a desafetação e autorização para permutar área municipal e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o objetivo da proposta é desafetar área pertencente ao Município denominada de Sistema de Lazer do Parque Residencial Gino de Biasi, para, posteriormente, permutar com área pertencente à Ester Moraes de Biasi e outros, para criar uma área contigua à Lagoa Municipal, ampliando o espaço do Parque Ecológico "Walter de Biasi Filho", para futuramente executar a construção de pista de corrida, anfiteatro para ministrar aulas de educação ambiental, entre outros.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 – nove votos: aprovado por unanimidade dos presentes.

7 – Projeto de Lei nº 5.757, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, delegando ao município o exercício da competência de trânsito atribuídas pela Lei nº 9.503/97".

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

8 – Projeto de Lei nº 5.758, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para realização das obras de reforma do Velório Municipal e na entrada do Cemitério do Município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

9 – Projeto de Lei nº 5.759, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 493.970,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para recapeamento asfáltico das Ruas Carvalho Leme, Henrique Dias, Cesário Castilho, Rodrigues Alves e Octaviano Marcondes, no Centro.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

10 – Projeto de Lei nº 5.760, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor é referente à Emenda Parlamentar da Deputada Estadual Bete Sahão para recapeamento asfáltico das Ruas Valdemar Cardoso, Armando Carvalho Leme e Antônio Guareschi, na Vila Mariana.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

11 – Projeto de Lei nº 5.761, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 205.478,79 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para pavimentação asfáltica da Avenida Elisiário Sardella - trecho entre a rua Alexandre Baraldo e Rua Bauru; e Rua João Vieira da Silva, no Jardim São Benedito.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

12 – Projeto de Lei nº 5.762, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 77.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para aquisição de um veículo e demais materiais para utilização na Rede Municipal de Saúde.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

13 – Projeto de Lei nº 5.763, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 430.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para construção da base descentralizada do SAMU e também do Setor de Transporte da mesma.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

14 – Projeto de Lei nº 5.764, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 11.070,00 e dá outras providências".  De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para aquisição de medicamentos contidos no RENAME - Relação Nacional de Medicamentos e posteriormente distribuídos aos pacientes da Rede Básica de Saúde.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

15 – Projeto de Lei nº 5.765, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 850.592,74 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para complementação da folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, bem como na aquisição de medicamentos contidos no RENAME - Relação Nacional de Medicamentos e posteriormente distribuídos aos pacientes da Rede Básica de Saúde.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

16 – Projeto de Lei nº 5.766, do prefeito municipal, que "dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.400.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa remanejamento de dotações orçamentárias, sendo que o mesmo será utilizado como complemento aos valores dos convênios já firmados com a Irmandade São José de Novo Horizonte.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

17 – Projeto de Lei nº 5.767, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 82.480,02 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa complementação de recursos para aquisição de um veículo tipo Van equipada com acessibilidade e aquisição de equipamentos para o Centro de Fisioterapia.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

18 – Projeto de Lei nº 5.768, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.474.999,17 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para pagamento de inativos e pensionistas estatutários da Prefeitura.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

19 – Projeto de Lei nº 5.769, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.166,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para aquisição de gêneros alimentícios, gás de cozinha e combustível, utilizados no preparo e entrega da Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

20 – Projeto de Lei nº 5.770, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.980,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor de R$ 50 mil é referente a aporte financeiro ao Banco do Povo Paulista e o valor de R$ 70.980,00 para contratação do SEBRAE para implementação do "Programa de Desenvolvimento Local" no Município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

21 – Projeto de Lei nº 5.771, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para aquisição de equipamentos e materiais necessários à realização das atividades culturais projetadas para o exercício de 2020.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

22 – Projeto de Lei nº 5.772, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 156.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para aquisição de materiais de consumo, pagamento de energia elétrica, pagamento de serviços de terceiro, os quais serão destinados à manutenção do transporte coletivo de passageiros e para implantação de sinalização de transito em alguns pontos do Município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

23 – Projeto de Lei nº 5.773, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.226.323,40 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para complementar a folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, para os meses de fevereiro e março do corrente ano.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

24 – Projeto de Lei nº 5.774, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 210.124,43 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para adequação e implantação de sinalização turística em vias e estradas do município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

25 – Projeto de Lei nº 5.775, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.202,27 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, parte do valor refere-se à reprogramação de 2018 para execução em 2019 dos rendimentos de recursos Fundo a Fundo e a outra refere-se aos rendimentos dos recursos Fundo a Fundo referente ao ano de 2019.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

26 – Projeto de Lei nº 5.776, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 84.781,60 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Rede Básica de Saúde do Município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

27 – Projeto de Lei nº 5.777, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), que "Dispõe sobre o reconhecimento da modalidade cutiano como patrimônio histórico cultural do município e estabelece normas para a realização de rodeios".

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

28 – Projeto de Lei nº 5.778, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.854, de 10 de julho de 2019, modificando a redação do art. 72 e renumerando o § 4º do art. 20 e o art. 20 da subseção II e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa possibilitar ao loteador a comercialização dos lotes, desde que as obras de infraestruturas estejam garantidas, o que não acarretará prejuízo algum à Administração e/ou aos compradores.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta – sete votos: aprovado por unanimidade dos presentes.

Moções: aprovas por unanimidade dos presentes

- Para acessar a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 5, do vereador Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), de Aplausos ao jovem novo-horizontino Matheus Sanches Quessada, que junto com outros alunos do Instituto Federal de Catanduva - IFSP Catanduva, desenvolveram aplicativo que indica onde estão as interdições, obras e desvios de uma cidade;

2 - Moção nº 6, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), de Aplausos ao Pastor Izaque Costa de Oliveira, pelo trabalho desenvolvido junto a Igreja Assembleia de Deus Ministério Belém, localizada no município de Novo Horizonte;

* Observação: As Moções de Pesar não entram na Ordem do Dia, elas vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachadas pelo presidente da Câmara.

Requerimento: aprovado por unanimidade dos presentes

- Para acessar a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 52, do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), à Secretária Municipal de Educação, Daisy de Lourdes Basaglia Almagro, solicitando informações referentes à Escola Municipal de Ensino Fundamental "Profª Nilva Dalbello de Lima", situada no Parque Honório Roncoletta: 1) Por que a pintura (quadra, muro e ferragens) da referida escola foi efetuada pelos servidores públicos municipais; 2) se a responsável pela execução da benfeitoria não deveria ser a construtora da unidade escolar e 3) qual o valor gasto com materiais e se foram pagas horas extras a servidores;

* Observação: Os Requerimentos enviados ao prefeito municipal não entram na Ordem do Dia, vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachados pelo presidente da Câmara.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Presença na sessão

- Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Júnior (Pastor Celso), Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

- Vereador ausente: Leandro Tadeu Lança.

* A próxima sessão ordinária será realizada dia 2 de março de 2020.