Câmara rejeita Veto do Executivo a Projeto de Lei que disciplina quantidade e distância entre lixeiras suspensas para coleta de lixo orgânico por quarteirão

O Plenário do Legislativo rejeitou, por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (17), o Veto Total do Executivo Municipal o Projeto de Lei nº 5.702/19, do vereador Roberto Melchiori, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 4.827/19, que dispõe sobre a instalação de lixeiras suspensas para coleta de lixo orgânico no Município.

A Lei nº 4.827/19, de autoria também do vereador Roberto Melchiori, disciplinou que os estabelecimentos comerciais e industriais, os prestadores de serviços privados de qualquer ramo de atividade, os profissionais liberais e os prédios, estádios e espaços de recreação e divertimento privados, situados no município de Novo Horizonte, que possuem um número igual ou superior a 20 pessoas diariamente no local, incluindo os funcionários dos mesmos, deverão instalar lixeira adequada e promover sua manutenção para o armazenamento de lixo orgânico até o seu recolhimento.

O Projeto de Lei nº 5.702/19 propôs que o número máximo de lixeiras que poderiam ser instaladas em cada quarteirão seria de quatro, sendo que a distância entre elas não deveria ultrapassar 30 metros.

Veto

Em ofício encaminhado à Câmara, o prefeito Toshio Toyota explicou que o Departamento de Assuntos Jurídicos da Prefeito exarou parecer relatando que a matéria constante do Projeto de Lei apresenta vício de iniciativa, pois trata-se de matéria exclusiva do Poder Executivo, sendo inconstitucional e violando normas hierarquicamente superiores.

Votação

A Comissão de Justiça do Legislativo apresentou parecer contrário ao Veto, seguindo o parecer Jurídico da Câmara, que entende que o citado Projeto de Lei não apresenta vício de iniciativa e não colide com normas superiores. O parecer da Comissão, ao ser colocado em votação, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na sessão.

Em seguida, ao ser analisado, o Veto Total do Executivo Municipal o Projeto de Lei nº 5.702/19 foi rejeitado por unanimidade dos vereadores presentes na sessão.

*******

Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.702/19 e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Veto, clique aqui.