Legislativo aprova alterações no Estatuto dos Profissionais da Educação Básica no Âmbito do Município

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 5.724/20, do Executivo Municipal, que altera a redação do inciso VII do Art. 3º e anexo IV da Lei nº 3.210/09 e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica no Âmbito do Município de Novo Horizonte.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, as alterações sugeridas, segundo justificativa da Secretaria Municipal de Educação, visam permitir que os servidores da Rede Estadual - professores possam ocupar e desempenhar Funções de Confiança do Quadro do Magistério Municipal, em virtude do Convênio de municipalização firmado com o Estado de São Paulo.

"Destacam, ainda, que existem vários profissionais afastados junto ao Município que possuem formação e perfil para ocupar os cargos com eficiência, em igualdade aos servidores efetivos da Rede Municipal, tornando-se interessante para continuidade e qualidade do ensino no Município", observou.

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Tramitação

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