Câmara aprova proposta que complementa Lei que trata da progressão funcional dos servidores públicos da Prefeitura

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 5.752/20, do Executivo Municipal, que acrescenta § 5º no Art. 16 da Lei nº 2.506/05, altera a redação do Art. 3º da lei nº 4.956/19.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta surge da necessidade de complementar as alterações inseridas na Lei Municipal nº 2.506/05, através da Lei Municipal nº 4.956/19, que trata da progressão funcional dos servidores públicos da Prefeitura, incluindo na mesma a valoração dos graus que compreendem o sistema de evolução de determinados cargos, sem o qual a mesma não terá efetividade. "Altera também o Art. 3º da referida Lei, aumentando a extensão do tempo para adequação e aplicação da norma pela Administração Pública", explicou.

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Tramitação

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