Câmara aprova prorrogação da data de vencimento dos Impostos Municipais

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (1), o Projeto de Lei nº 5.810/20, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento dos Impostos Municipais.

A proposta prorroga os vencimentos referentes à primeira e à segunda parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS/QN) e/ou Taxas de Fiscalização, previstas para pagamento nos meses de março e abril de 2020, sucessivamente, que poderão ser pagas até o dia 15 de dezembro de 2020, sem a aplicação das penalidades de mora.

O texto também prevê que o pagamento da cota única dos referidos impostos poderá ser pago na mesma data do vencimento da parcela do mês de agosto de 2020; e suspende pelo prazo de 90 dias o protesto de títulos.

O prefeito Toshio Toyota explicou que prorrogação dos prazos para pagamento de Impostos Municipais é uma medida necessária para melhor ajuste da população às novas condições impostas pela crise econômica.

Segundo Toyota, para elaboração do Projeto de Lei foi considerando o Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 6/20, que reconheceu a ocorrência de Estado de Calamidade Pública; o Decreto Municipal nº 6.891/20, que decretou situação de emergência em Saúde Pública no Município de Novo Horizonte; e que ao Poder Público cabe observar a dinâmica e alterações e protocolos da pandemia, sempre observando o interesse público, bem como as peculiaridades locais, inclusive de ordem econômica.

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Tramitação

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