Confira a pauta da sessão extraordinária que será realizada na sexta-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte irá realizar uma sessão extraordinária, na sexta-feira (17), às 12h, para análise de proposituras do Executivo e do Legislativo.

Confira a Ordem do Dia:

Veto

1 – Veto Total, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 5.799/20, de autoria da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, que "Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-prefeito do Município, para o quadriênio 2021/2024". O Projeto de Lei nº 5.799/20, aprovado pela Câmara, fixou o subsídio mensal do Prefeito em R$ 15.655,43 e do Vice-Prefeito em R$ 7.827,72, para o quadriênio 2021/2024, reparando as perdas inflacionárias dos últimos quatro anos. No Veto Total, o prefeito Toshio Toyota explicou que seguiu parecer do Departamento de Assuntos Jurídicos, que afirma que "no atual momento em que o pais enfrenta com a pandemia provocada pelo coronavirus, recomenda-se a não concessão de vantagens ou aumento de salários, tendo em vista que o grande colapso que ocorrerá na economia poderá afetar diretamente os municípios".

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça irá apresentar parecer verbal sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos para rejeição).

- Veja a íntegra do Veto, clique aqui.

Projetos de Lei

- Para acessar a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 5.813, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 45.654,23, e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será utilizado para compra de equipamentos e materiais permanentes para as farmácias municipais.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

2 – Projeto de Lei nº 5.814, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Diretoria Municipal de Turismo, a proposta decorre de orientação da Associação Brasileira dos Municípios de Interesse Cultural e Turístico sugerindo a atualização da legislação municipal para composição do Conselho.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

3 – Projeto de Lei nº 5.815, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 70.000,00, e dá outras providências".  De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será utilizado para locação de sala, equipamentos/material em clínica veterinária, para realização de castrações de animais de pequeno porte (cães e gatos).

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

4 – Projeto de Lei nº 5.816, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 353.013,57, e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será repassado à Irmandade São José de Novo Horizonte – Santa Casa para ações de enfrentamento à Covid-19.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

5 – Projeto de Lei nº 5.817, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 55.390,00, e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será repassado à Irmandade São José de Novo Horizonte – Santa Casa, para adequação do espaço (estrutura física e aquisição de material permanente) para credenciamento de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), que contará com nove leitos, sendo um deles para isolamento.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

6 – Projeto de Lei nº 5.818, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.000,00, e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será utilizado para aquisição de medicamentos de distribuição gratuita aos munícipes que fazem uso da Rede Municipal de Saúde.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

Projeto de Decreto Legislativo

- Para acessar a íntegra dos Projetos de Decreto Legislativo, clique aqui.

1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 422, da Mesa da Câmara Municipal, que "Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Novo Horizonte a antecipar a devolução do saldo de duodécimo recebido em quotas mensais ao Poder Executivo e dá outras providências". De acordo com a Mesa Diretora, será antecipada a devolução de R$ 150 mil dos saldos dos duodécimos recebidos e não utilizados pela Câmara ao Poder Executivo, para que seja investido na Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social para ajudar famílias carentes que necessitam de amparo em decorrência da pandemia do "Coronavírus".                           

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

Projeto de Resolução

- Para acessar a íntegra dos Projetos de Resolução, clique aqui.

1 – Projeto de Resolução nº 101, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que "Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências". A proposta fixa, para a Legislatura 2021/2024, o valor do subsídio dos vereadores em R$ 4.707,26 e do vereador investido no cargo de presidente em R$ 5.231,59, revogando a Resolução nº 79/20. A Comissão explicou que a Resolução nº 79/20 consistia na reposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e foi aprovada antes do agravamento da pandemia do Coronavirus, no entanto, mediante a piora da situação da pandemia, a Comissão propõe um novo Projeto de Resolução que fixa o subsídio do quadriênio 2021/2024 com o mesmo valor do quadriênio 2017/2020, revogando a Resolução nº 79/20.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta.

* A Ordem do Dia está sujeita a alterações (última alteração 17/04, às 10h50).

* De acordo com o Ato da Presidência nº 1/20, que dispõe sobre a adoção, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pela Covid-19 (Novo Coronavírus), as sessões ordinárias estão suspensas, temporariamente, podendo ser convocadas sessões extraordinárias para a votação de matérias urgentes. O Ato poderá ser revogado ou outras medidas poderão ser adotadas a qualquer momento.