Câmara aprova nova proposta que fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2021/2024

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (17), o Projeto de Resolução nº 101/20, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, que fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2021/2024, a partir de 1º de janeiro de 2021, em R$ 4.707,26, e do vereador investido no cargo de presidente da Câmara em R$ 5.231,59, revogando a Resolução nº 79/20.

A Comissão explicou que os subsídios da próxima Legislatura foram fixados através da Resolução nº 79/20, que consistia na reposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos, a qual foi aprovada antes do agravamento da pandemia do Coronavirus (Covid–19), que hora é de grandes proporções.

"Mediante a piora da situação da pandemia e o momento em que o país se encontra, esta Comissão está propondo este Projeto de Resolução em que fixa o subsídio do quadriênio 2021/2024 com o mesmo valor do último quadriênio, revogando assim a Resolução nº 79/20, que consistia na reposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos", destacaram os integrantes da Comissão.

A proposta também autoriza Mesa da Câmara, através de Ato, reduzir o valor do subsídio dos vereadores, no caso de a despesa total com a folha de pagamento dos vereadores e a despesa total com pessoal da Câmara ultrapassar os limites previstos na Constituição Federal.

O texto prevê que o vereador que, sem justificativa, não comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias, quando devidamente convocado, ou comparecendo, não participar de todas as votações da Ordem do Dia da sessão, sofrerá o desconto correspondente à razão de 1/30 do valor do subsídio, desconto incidente sobre cada falta verificada.           

A matéria possibilita a justificativa de faltas às sessões por motivo de nojo, gala, saúde, a serviço ou em representação do Município, sem prejuízo da respectiva remuneração, sendo que o pedido de justificação será dirigido ao presidente da Câmara, devidamente instruído com o respectivo documento comprobatório do motivo alegado.

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Tramitação

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