Legislativo aprova proposta que prevê emprego público de "Assistente de Contabilidade e Tesouraria" no Quadro de Pessoal da Câmara

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº 5.845/20, da Mesa da Câmara, que acrescenta dispositivos relativos ao emprego público de provimento efetivo de "Assistente de Contabilidade e Tesouraria" à Lei Municipal nº 4.362/17, que reestruturou, extinguiu, criou empregos e consolidou o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Novo Horizonte.

De acordo com a proposta, a Lei Municipal nº 4.362/17 passa a vigorar acrescida do Artigo 14-A, que elenca todas as atribuições referentes ao emprego de "Assistente de Contabilidade e Tesouraria", lotado na Diretoria de Finanças; acrescenta dispositivo referente à escolaridade do mesmo: Ensino Médio Completo, com habilitação de Técnico em Contabilidade, devidamente registrada no órgão de classe respectivo; e estabelece Padrão 9 de vencimento.

O emprego público de "Assistente de Contabilidade e Tesouraria" havia sido extinto por meio da Lei Municipal nº 4.362/17, no entanto, segundo a Mesa, considerando apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, faz-se necessária a repristinação da lei.

"A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência restabelecida caso assim determine em seu texto legal", afirmaram.

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Tramitação

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