Plenário analisou 11 proposituras na sessão ordinária de segunda-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou a segunda sessão ordinária de junho, na última segunda-feira (15), a partir das 17h30. Como medida de prevenção do contágio pela Covid-19 (Novo Coronavírus), estão vedados o acesso, a visitação e a circulação do público nas dependências da Câmara.

O público pode acompanhar as sessões realizadas pelo Legislativo, que são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Online, por meio da página oficial do Legislativo no YouTube. Para acessar, entre no site da Câmara www.camaranh.sp.gov.br e clique sobre o ícone da TV Câmara Online, ou acesse diretamente a página no YouTube https://www.youtube.com/camaranh.

Confira a deliberação de cada propositura:

Veto

1 – Veto Total, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 5.838, do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), que "Dispõe sobre a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folhas dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas no município de Novo Horizonte, em decorrência da pandemia do coronavírus – covid-19." De acordo com o prefeito Toshio Toyota e o Departamento de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, a proposta apresenta vício de iniciativa e é inconstitucional, pois nem o Legislativo nem o Executivo podem interferir nas relações contratuais pessoais de servidores com os bancos.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta para sua rejeição (sete votos): rejeitado por unanimidade.

- Veja a íntegra do Veto, clique aqui.

Projetos de Lei

- Confira a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 5.847, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a manutenção dos abonos aniversário, férias e assiduidade aos Servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e dá outras providências".

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade.

2 – Projeto de Lei nº 5.848, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Entidade Irmandade São José de Novo Horizonte objetivando a concessão de Auxílio e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o objetivo da proposta é a Prefeitura firmar Convênio com a Santa Casa para repasse de auxílio de R$ 30 mil que, conforme a Secretaria Municipal de Saúde e o Provedor da Entidade, será utilizado na aquisição de um equipamento de Osmose Reversa Portátil, o qual purifica a água para pacientes de hemodiálise internados na Unidade de Terapia Intensiva - UTI.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

3 – Projeto de Lei nº 5.849, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.479.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Diretoria Municipal de Despesa e Orçamento, o valor será utilizado para a folha de pagamento dos servidores até o encerramento do exercício vigente.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

4 – Projeto de Lei nº 5.850, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 125.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação, o valor será utilizado para instalação de câmeras de videomonitoramento nas entradas/saídas do Município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 – Projeto de Lei nº 5.852, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 89.460,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o recurso é proveniente do Governo Federal e será utilizado para despesas de custeio, visando o incremento temporário das ações de combate ao Covid-19, conforme Portaria nº 378/20.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 - Projeto de Lei nº 5.853, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.473.558,03 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o valor será utilizado para execução de obras de reforma, iluminação e revitalização da Avenida Domingos Baraldo, no trecho compreendido entre a Avenida Cônego Alfredo Reith (defronte ao Estádio Jorge Ismael de Biasi) até a Avenida José Willibaldo de Freitas (defronte ao Terminal Rodoviário).

- O vereador Amilcar Raphe apresentou pedido de vista de sete dias à proposta. O pedido de vista foi aprovado com 11 votos a favor e um voto contra.

7 – Projeto de Lei nº 5.854, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 711,54, e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o valor será utilizado para restituição de rendimentos dos recursos Fundo a Fundo repassados pelo Estado.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

8 – Projeto de Lei nº 5.785, do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) e Outros, que "Denomina 'Orlando Passoni' a Estrada Municipal NVH – 434".

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade.

Projeto de Emenda à LOM

- Confira a íntegra dos Projetos de Emenda à LOM, clique aqui.

1 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação do "caput" do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a alteração é necessária para adequar a LOM aos termos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como ao Decreto Federal nº 7.206/20, visando facilitar a contratação de serviços com fornecedores do Município, pois a antiga redação proibia a contratação por grau de parentesco com qualquer servidor público, independentemente de seu poder hierárquico junto à Administração.

- 1ª discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade.

Requerimento: aprovado por unanimidade

- Confira a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 – Requerimento nº 138, da vereadora Sônia Maria Pasiani Canato, à empresa Vivo S/A, solicitando a disponibilização de linha de telefonia fixa e móvel no Condomínio Praias de Novo Horizonte, localizado no Município de Novo Horizonte;

* Observação: Os Requerimentos ao Prefeito Municipal não entraram para deliberação na Ordem do Dia, vão para conhecimento no Expediente e são despachados pelo presidente da Câmara.

Presença na sessão

Os 13 vereadores estavam presentes na sessão.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

* A próxima sessão ordinária será realizada dia 6 de julho de 2020.