Legislativo aprova proposta que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 5.876/20, do Prefeito Municipal, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a aprovação da presente Lei se faz necessária para manutenção do Convênio firmado com a Prefeitura, para continuidade na prestação de serviços de cadastramento no seguro-desemprego, emissão de carteira de trabalho e intermediação de mão de obra aos trabalhadores do Município junto ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, conforme previsto na Lei Federal nº 13.667/18.

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Tramitação

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