Câmara aprova créditos no orçamento da Prefeitura para acolhimento de indivíduos que necessitam ser alojados devido à Covid-19

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (28), os Projetos de Lei nº 5.883/20 e 5.884/20, do Prefeito Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos adicionais, respectivamente, especial no valor de R$ 1.600,00 e suplementar no valor de R$ 44.577,80, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o crédito de R$ 1.600,00 será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e o valor, segundo a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social (Dads), será utilizado para complementar os valores destinados à execução das ações de Acolhimento, conforme Portaria nº 369/20 do Ministério da Cidadania, para combate à Covid-19, destinadas aos indivíduos que necessitam ser alojados ou remanejados de seu atual local de acolhimento e às pessoas que se encontram em situação de rua, desabrigadas, desalojadas ou em situação de imigração.

O crédito de R$ 44.577,80, segundo Toyota, será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2020, decorrentes da Lei Complementar nº 173/20; e, de acordo com a Dads, também será utilizado nas ações voltadas ao enfrentamento da Covid-19, destinadas aos indivíduos que necessitam ser alojados ou remanejados de seu atual local de acolhimento.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.883/20 e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.884/20 e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.