Câmara aprova créditos no orçamento da Prefeitura para ações de acolhimento de indivíduos em situação de rua devido à Covid-19

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (10), os Projetos de Lei nº 5.896/20 e 5.897/20, do Prefeito Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos adicionais suplementares, respectivamente, no valor de R$ 160.800,00 e no valor de R$ 66 mil, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o crédito de R$ 160.800,00 será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e o valor, conforme a Diretora de Assistência e Desenvolvimento Social - Dads, trata-se de remanejamento dos valores para aquisição de materiais para distribuição gratuita, direcionados às ações voltadas ao enfrentamento da Covid-19, e destinadas aos indivíduos que necessitam ser alojados ou remanejados de seu atual local de acolhimento, bem como daqueles que se encontram em situação de rua desabrigados, desalojados ou em situação de imigração.

O crédito de R$ 66 mil, segundo Toyota, também será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, e o valor, conforme solicitação da Diretora da Dads, será utilizado para arcar com as despesas decorrentes do Aditamento da Parceria de ações da Covid-19, com o objetivo de garantir o acolhimento e a reinserção social de munícipes e migrantes em situação de rua, com o oferecimento de serviço em unidade com característica residencial, inserida na comunidade. "Referidas unidades serão próximas à equipamentos de saúde, com o intuito de atendimento aos acolhidos, de acordo com avaliação realizada pela Equipe Técnica de referência", salientou.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.896/20 e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.897/20 e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.