Câmara aprova crédito no orçamento da Prefeitura para restituir valor remanescente de recurso repassado pelo Ministério Público

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 5.950/20, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 94,01, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e o valor, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, será restituído ao Ministério Público, referente aos recursos repassados decorrentes do Fundo de transações penais e penas pecuniárias do Juizado Especial da Comarca, no valor de R$ 7.667,49, destinado à aquisição de insumos para enfrentamento da Covid-19, como totens para álcool gel e tapetes sanitizantes para a Rede Básica de Saúde.

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Tramitação

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