Legislativo aprova crédito no orçamento da Prefeitura para devolução de rendimentos de recurso à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 5.955/20, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 190,00, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2020, referente aos rendimentos dos recursos do Convênio nº 1511/201818, firmado com a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, para "Pavimentação Asfáltica da Estrada Cana do Reino"; e o valor, conforme solicitação o Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, deverá ser devolvido à referida Secretaria.

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Tramitação

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