Câmara aprova créditos no orçamento da Prefeitura referentes a recursos do Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (19), os Projetos de Lei nº 5.969/20 e 5.970/20, do Prefeito Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos adicionais suplementares, respectivamente, no valor de R$ 4.008.000,00 e R$ 550.000,00, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o crédito de R$ 4.008.000,00 será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2020; e o de R$ 550.000,00 será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária.

Em ambas as propostas, a Divisão de Gestão, Planejamento e Consolidação de Contas da Prefeitura informou que a abertura dos valores e alterações orçamentárias são necessárias para atendimento de comunicado da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), o qual orienta que a contabilização dos recursos recebidos pelo Município referentes à Lei Complementar nº 173/20 (Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19) devem ser classificados na Fonte de Recurso 05 - Federal.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.969/20 e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.970/20 e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.