Câmara aprova proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2021

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária realizada na última terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 5.952/20, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, ou seja, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.   

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o Projeto contempla metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2021, incluindo gastos com manutenção da máquina pública, as despesas de capital, pagamento de dívidas e outras obrigações legais e contratuais; atendendo os critérios da Lei Complementar 101/00, tais como metas de arrecadação, de despesas, resultados primários e nominais e dívida pública.

Toyota salientou que, para o Exercício de 2021, o Poder Executivo está estimando uma Receita de R$ 123.650.000,00, sendo considerados diversos fatores que ocorrem em sua realização como incertezas quanto ao crescimento da economia, variação do processo inflacionário, variação de receitas constitucionalmente vinculadas à Saúde e Educação, entre outros.

Segundo o prefeito, a repartição de valores entre os órgãos municipais buscou atender o mínimo de exigência para o seu funcionamento e, fundamentalmente, no que compete aos recursos vinculados constitucionais das áreas de Saúde e Educação, assim como os repasses ao Poder Legislativo.

Toyota ressaltou que as despesas de pessoal e encargos compreendem a manutenção da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos e obrigações pertinentes. "Tais despesas foram projetadas considerando-se a recomposição inflacionária do período do (IPCA) e do crescimento vegetativo da folha, nos termos da legislação vigente. Entre outros itens da despesa fixada, não podemos deixar de nos referir ao compromisso com as dívidas originadas de débitos parcelados e das sentenças e precatórios judiciais", observou.

Por fim, o prefeito destacou que a LDO prevê transferência de recursos financeiros para entidades privadas sem fins lucrativos, nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, em parcerias com a Administração Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/14.

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Tramitação

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