Câmara aprova créditos no orçamento da Prefeitura para devolução de sobras de recursos estaduais relativos a Convênios

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão extraordinária realizada na quarta-feira (25), os Projetos de Lei nº 5.999/20 e 6.000/20, do Prefeito Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos adicionais especiais, respectivamente, no valor de R$ 32.504,99 e no valor de R$ 75.576,00, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 32.504,99 será utilizado para devolução de recurso estadual, proveniente do Convênio nº 669/2019, cujo objeto era aquisição de equipamentos e material permanente; e o valor de R$ 75.576,00 será utilizado para devolução de recurso estadual, proveniente do Convênio nº 349/2019, cujo objeto era aquisição de insumos e materiais médico-hospitalares para uso nas Unidades de Saúde.

Segundo os gestores, ambos os valores tratam de sobra dos recursos, tendo em vista a conclusão dos procedimentos licitatórios com valores menores, fazendo-se necessária a devolução.

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Tramitação

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