Confira a pauta da última sessão ordinária desta legislatura

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou a última sessão ordinária da legislatura 2017/2020, na última segunda-feira (07).

Veja a deliberação de cada proposta:

Projetos de Lei

- Confira a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

01 – Projeto de Lei nº 6.001, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a doação de pneus inservíveis pertencentes ao município para o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências". A proposta visa alterar a destinação dos pneus inservíveis do município, que anteriormente eram apenas destinados à Entidade Serviço de Orientação Social e com a alteração para o Fundo de Assistência e Desenvolvimento Social, todas entidades que possuírem parceria com o município poderão se beneficiar dos recursos;

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

02 – Projeto de Lei nº 6.002, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre alterações na lei nº 4318 de 31 de janeiro de 2017, modificando a estrutura administrativa, o nível de escolaridade exigíveis para ocupação e extinção de cargos comissionados, e dá outras providências". A proposta altera a estrutura administrativa da Prefeitura, com redução dos cargos comissionados, bem como a adequação do nível de escolaridade exigível, em observância ao disposto em decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

- O Vereador Antônio Dejair da Silva apresentou pedido de vista de trinta dias à proposta. O pedido foi rejeitado pela maioria dos presentes.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

03 - Projeto de Lei nº 6.003, do Ver. Antonio Dejair da Silva e Outros, que “Denomina “Aparecida Perussi Pasiani” via pública municipal que especifica, constante do Residencial Viva Mais Novo Horizonte II E III ”;

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

04 - Projeto de Lei nº 6.004, do Ver. Roberto Melchiori e Outros, que “Denomina “Ana Maria Jus Pela Sabbag” a via pública municipal que especifica, constante do Residencial Viva Mais Novo Horizonte II”;

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

05 - Projeto de Lei nº 6.005, da Verª. Ivone Magri Ruiz e Outros, que “Denomina “Eliza Bergo Magri” via pública municipal que especifica, constante do Residencial Viva Mais Novo Horizonte III”;

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

06 - Projeto de Lei nº 6.006, do Ver. Roberto Melchiori e Outros, que “Denomina “Prefeito José Jacintho Borges Neto (Juca Borges)” a via pública municipal que especifica, constante do Residencial Viva Mais Novo Horizonte III”;

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

07 - Projeto de Lei nº 6.008, do Ver. Nelson Luiz Benevenuto e Outros, que “Denomina “Luiz de Souza Landis” a via pública municipal que especifica, constante do Residencial Viva Mais Novo Horizonte III”;

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

08 - Projeto de Lei nº 6.009, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.939.122,16 e dá outras providências”. De acordo com a proposta, os valores de que tratam o presente Projeto já haviam sido abertos através da Lei Municipal nº 4.995/2020, mas por um equívoco seriam cobertos mediante superávit financeiro, quando o correto é excesso de arrecadação;

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

09 - Projeto de Lei nº 6.010, do Ver. Douglas Alex Pedro e Outros, que “Denomina “José Sérgio de Sousa Filho” via pública municipal que especifica, constante do Residencial Viva Mais Novo Horizonte II”;

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

10 - Projeto de Lei nº 6.011, do Ver. Nelson Luiz Benevenuto e Outros, que “Denomina “Luís Cristovão” via pública municipal que especifica, constante do Residencial Viva Mais Novo Horizonte II e III”;

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

11 – Projeto de Lei nº 6.012, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 500,00 e dá outras providências". A proposta é o repasse à Associação dos Amigos do Caminho da Fé, referente ao mês de dezembro do corrente ano, conforme Lei Municipal nº. 5053/20)

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

12 – Projeto de Lei nº 6.013, da Verª Sônia Maria Pasiani Canato, que “Denomina “João Amadeu” via pública municipal que especifica, constante do Residencial Viva Mais Novo Horizonte II.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

13 – Projeto de Lei nº 6.014, do Prefeito Municipal, que “Denomina “Zelinda Baboni Passone” via pública municipal que especifica, constante do Residencial Viva Mais Novo Horizonte III.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

14 – Projeto de Lei nº 6.015, do Prefeito Municipal, que “Denomina “Flávio Guimarães” via pública municipal que especifica, constante do Residencial Viva Mais Novo Horizonte II.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

15 – Projeto de Lei nº 6.016, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 e dá outras providências”. A proposta visa à aquisição de materiais e prestação de serviços pertinentes à manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a continuidade das atividades executadas pela mesma.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

16 – Projeto de Lei nº 6.017, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências”. A proposta visa à contratação de empresa especializada para pintura do Centro de Convivência do Idoso (CCI).

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

17 – Projeto de Lei nº 6.018, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 e dá outras providências”. O crédito destina-se à aquisição de cestas básicas e de kit de higiene para distribuição às famílias afetadas pelo novo Coronavírus (Covid-19).

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

18 – Projeto de Lei nº 6.019, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.500,00 e dá outras providências”. A proposta é destinar esse valor para readequação de dotação orçamentária, anulando da Ficha nº 764 - obras e instalações, passando para a Ficha nº 639 - serviços de terceiros - pessoa jurídica.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

19 – Projeto de Lei nº 6.020, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 77.000,00 e dá outras providências”. A proposta visa destinar esse valor à contratação de prestação de serviços de britagem de resíduos da construção civil e para compra de mudas de árvores destinadas à arborização urbana.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

20 – Projeto de Lei nº 6.021, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 e dá outras providências”. A proposta visa destinar esse valor à compra de máquinas e equipamentos para uso da Associação de Recicladores.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

21 – Projeto de Lei nº 6.022, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 230.000,00 e dá outras providências”. A proposta visa destinar esse valor para o pagamento de proventos aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

22 – Projeto de Lei nº 6.023, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.000,00 e dá outras providências”.  A proposta visa destinar esse valor para aquisição de equipamentos destinados à manutenção do Centro de Alimentação Escolar, tais como ar condicionado, máquina de lavar, ventiladores de teto e parede e chapa de inox para confecção de bandeja para os furgões.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

23 – Projeto de Lei nº 6.024, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.596,95 e dá outras providências”. A proposta pretende destinar esse valor à contratação de empresa especializada para execução das obras de reforma da EMEF Manoel Roque, localizada no Distrito do Vale Formoso, visando a continuidade da implantação da Escola Agrícola e do Projeto Período Integral em Tempo Integral, com extensão para o Ensino Fundamental II na referida unidade escolar.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

24 – Projeto de Lei nº 6.025, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 288.000,00 e dá outras providências”. A proposta visa ao repasse à Irmandade São José de Novo Horizonte para custeio dos 06 leitos da UTI Adulto II - Covid-19, prorrogados por mais 30 dia, devido à baixa taxa de ocupação.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

25 – Projeto de Lei nº 6.026, do Prefeito Municipal, que “Denomina “Professor Átila José Gonzalez” o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Vila Cardoso” ”.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

26 – Projeto de Lei nº 6.027, do Prefeito Municipal, que “INCLUI OS §§ 1º E 2º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N º 4.333 DE 29 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta visa assegurar ao consumidor o direito de troca e/ou devolução dos produtos e/ou mercadorias adquiridos em feiras itinerantes e temporárias.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

27 – Projeto de Lei nº 6.028, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 277.852,44 e dá outras providências”. A proposta visa à aquisição de 02 (dois) Veículos tipo VANS/MINIBUS ESCOLAR, zero KM, destinado ao transporte de Alunos da Rede Municipal de Ensino, devido ao elevado número de alunos que fazem uso do transporte e das condições dos veículos atuais, garantindo aos mesmos mais segurança e conforto.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

28 – Projeto de Lei nº 6.029, do Prefeito Municipal, que “ “Define e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social e dá outras providências”.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

29 – Projeto de Lei nº 6.030, do Ver. Celso Andrade Júnior, que “Denomina “Joacir Ferreira dos Santos” os retornos que especifica, constantes do Residencial Viva Mais Novo Horizonte II”.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

30 – Projeto de Lei nº 6.031, do Ver. Celso Andrade Júnior, que “Denomina “Jusceli Polotto” via pública municipal que especifica, constante do Residencial Viva Mais Novo Horizonte II.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

31 – Projeto de Lei nº 6.032, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 268.875,53 e dá outras providências”. A proposta visa complementar a folha de pagamento dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

32 – Projeto de Lei nº 6.033, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 110.000,00 e dá outras providências”. A proposta visa complementar os recursos necessários à contratação de empresa especializada para execução de obras de reforma e manutenção das câmaras frias do Centro de Alimentação Escolar.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

33 – Projeto de Lei nº 6.034, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 632.753,47 e dá outras providências”. A proposta visa utilizar este recurso como contrapartida ao Convênio firmado com o Ministério da Educação, objetivando a construção de Escola de Educação Infantil, localizada na Avenida da Saudade, Vila Cardoso.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

34 – Projeto de Lei nº 6.035, do Ver. Antonio Dejair da Silva, que “Denomina “Prefeito Antonio Ribeiro do Vale” os retornos que especifica, constantes do Residencial Viva Mais Novo Horizonte II”.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

35 – Projeto de Lei nº 6.036, do Ver. José Roberto de Oliveira Souza, que “Denomina “Leide Bianchi Pereira” a via pública municipal que especifica, constante do Residencial Viva Mais Novo Horizonte III”.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

36 – Projeto de Lei nº 6.037, do Ver. José Roberto de Oliveira Souza, que “Denomina “Antonio Paulo Pagane” o portal de entrada ao município localizado na Avenida Alfredo Branco de Queiroz’.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

 37 – Projeto de Lei nº 6.038, do Ver. Ideval Rogério Cardoso, “Denomina “Marcilio Tavares” a área institucional destinada à Praça Pública que especifica, localizada no Jardim Mariana”.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Resolução

- Para acessar a íntegra do PR, clique aqui.

40 – Projeto de Resolução nº 106, do Ver. Cleber da Rosa Moreira, que “Altera a redação do §1º do artigo 2º; inciso II, a, do artigo 13; §2º do artigo 87; e §2º do artigo 90; e revoga §1º do artigo 69; do Regimento Interno da Câmara Municipal”.
A proposta visa adequar aos novos meios de comunicação a forma da convocação de sessões extraordinárias e sua comunicação aos vereadores.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (07 votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Presença na sessão

- Vereadores presentes: Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Júnior (Pastor Celso), Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori e Sônia Maria Pasiani Canato.

- Vereadores ausentes: Amilcar Raphe, Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

* Recesso Legislativo de 16 de dezembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021.

* A próxima sessão ordinária será realizada dia 01 de fevereiro de 2021.