Legislativo aprova proposta que altera Lei que trata do parcelamento do solo no Município

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 5.796/20, do Executivo Municipal, que altera o § 3º do Artigo 5º da Lei nº 4.854/19, que "Define o parcelamento do solo do Município de Novo Horizonte e dá outras providências".

Conforme a proposta, o referido dispositivo passará a ter a seguinte redação:

"§ 3º -  Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e das águas correntes e dormentes, será obrigatória a reserva de faixas não edificáveis, assim dimensionadas:

I -  ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável será de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado.

II – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado."

Segundo o prefeito Toshio Toyota, a presente alteração tem por objetivo a adequação da Lei Municipal de parcelamento do solo à Lei Federal nº 13.913/19, a qual dá possibilidade do município, através de Lei, reduzir a área non aedificandi, contígua às rodovias até o limite de cinco metros.

"Com a nova orientação, os municípios poderão reduzir a distância mínima entre as construções e as áreas onde ficam as pistas, acostamentos e canteiros, sem impactar na viabilidade econômica das regiões que crescem aos arredores das rodovias. No entanto, a distância mínima das faixas não edificáveis continua sendo de 15 metros, o que também se aplica ao longo das águas correntes, rios e córregos e, dormentes, que inclui lagos, lagoas e açudes", ressaltou.

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Tramitação

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