Câmara aprova crédito no orçamento da Prefeitura para devolução de recurso remanescente do transporte de alunos da Rede Estadual

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão extraordinária realizada na segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 6.048/20, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 60 mil.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e o valor, conforme a Secretária Municipal de Educação, será utilizado para restituição à Secretaria Estadual da Educação, referente ao Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino 2020, referente ao Convênio nº 313/16.

"Informa ainda, que o valor se refere ao saldo remanescente da conta bancária mais as aplicações financeiras, que devido à suspensão das aulas e do Convênio durante o período de pandemia do Covid-19 não puderam ser utilizados, fazendo-se necessário sua devolução", finalizou.

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Tramitação

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