Legislativo aprova proposta que corrige tabela que dispõe sobre cargos públicos de provimento em comissão da Prefeitura

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão extraordinária realizada na segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 6.049/20, do Prefeito Municipal, que corrige a Tabela III do Anexo V da Lei nº 4.318/17, alterada pela Lei nº 5.254/20, que dispõe sobre os cargos públicos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a lei nº 5.254/20, em seu Art. 7º, extinguiu do quadro de servidores da Prefeitura Municipal todos os cargos de provimento em Comissão de Diretores Adjuntos e, por um equívoco, quando da consolidação dos cargos constantes do Art. 8º constou na Tabela o cargo de Diretor Adjunto de Agropecuária e Piscicultura. "Assim, é que propomos o presente projeto para corrigir a Tabela em questão, retirando o cargo acima citado da mesma", ressaltou.

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Tramitação

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