Plenário analisou 23 proposituras na sessão ordinária realizada no dia 15 de fevereiro

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou a segunda sessão ordinária de fevereiro, na segunda-feira (15/2), a partir das 17h30, no Plenário do Legislativo.

Veja a deliberação da pauta da sessão:

Projetos

- Confira a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 25, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação do parágrafo único do artigo 11 e redação do artigo 12 da Lei nº 2.506, de 05 de agosto de 2005, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e dá outras providências". De acordo com o prefeito Fabiano Belentani, a reorganização do quadro de pessoal em questão faz-se necessária, uma vez que alguns servidores públicos municipais, lotados nas Diretorias, são muitas vezes detentores de vasto conhecimento específico, estando, não raro, subaproveitados, levando o Município a buscar mão de obra fora de seus quadros funcionais para suprir uma deficiência que com essa reforma será resolvida.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado por unanimidade.

2 – Projeto de Lei nº 27, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.500,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, a proposta visa restituição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por tratar-se de saldo remanescente do exercício 2018/2019 do Programa "Transferência de Recursos Financeiros a título de apoio aos entes federativos que recebem o FPM, MP 815/2017/Ciclo 2017".

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

3 – Projeto de Lei nº 28, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 335.125,62 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Fabiano Belentani e o Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, o valor será utilizado para contratação de empresa especializada na execução de serviços de tapa-buracos (R$ 119.643,00) e para arcar com as despesas referente ao Aditamento do Contrato de acréscimo e supressão do projeto de drenagem do Loteamento Taquaral (R$ 200.637,38).

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

4 – Projeto de Lei nº 29, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 344.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Fabiano Belentani, esses valores encontram-se alocados no Departamento de Gestão Pública, conforme Lei Orçamentária nº 5.239/2020 e, através da presente propositura serão remanejados para Diretoria de Tecnologia da Informação (R$ 297.000,00), com o objetivo de cobrir as despesas com o sistema de Videomonitoramento implantado no município, e para o Gabinete do Prefeito (R$ 47.000,00), para despesas com a locação de imóveis.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 – Projeto de Lei nº 30, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 576.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será utilizado para pagamentos de serviços de terceiros, destinados às despesas com o enfrentamento da Covid-19.

- O Executivo Municipal solicitou a retirada de pauta da propositura, após questionamentos de vereadores sobre a destinação do valor para "pagamentos de serviços de terceiros".

6 – Projeto de Lei nº 31, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 140.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o valor será utilizado para dar prosseguimento às obras referente ao processo licitatório nº 279/2020, cujo objeto é a contratação de obras e serviços de engenharia, em sistema construtivo modular, para ampliação da CMEI Profª. Maria Virginia C. de Godoy, aumentando a oferta de vagas na Educação Infantil.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

7 – Projeto de Lei nº 32, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.377.622,53 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será utilizado para manutenção da referida Secretaria, garantindo a continuidade das atividades desempenhadas e a qualidade do atendimento que vem sendo prestado à população.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

8 – Projeto de Resolução nº 4, do vereador Luciano Aschkar, que versa sobre a "Constituição de Comissão Especial de acompanhamento ao enfrentamento à Pandemia da Covid-19". De acordo com o vereador Luciano, é dever constitucional a fiscalização pelos representantes do Poder Legislativo e o acompanhamento de atos da Administração Pública, motivo pelo qual a criação desta Comissão Especial torna-se absolutamente necessária, de forma que buscará unir forças para traçar soluções estratégicas, propondo medidas que minimizem o impacto da Covid-19 no Município.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

9 – Projeto de Decreto Legislativo nº 1, do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) e Outros, que "Concede o Título de 'Cidadão Novo-Horizontino' ao Pastor Izaque Costa de Oliveira".

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade.

10 – Projeto de Decreto Legislativo nº 2, do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) e Outros, que "Concede Título de 'Cidadão Benemérito de Novo Horizonte' ao Cabo PM Leandro Aparecido de Oliveira".

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade.

11 – Projeto de Resolução nº 1, da Mesa da Câmara, que "Altera a redação do Artigo 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal". Conforme os integrantes da Mesa Diretora, a proposta visa alterar para as 18h30 o horário para início das sessões ordinárias, pois facilitaria a presença não apenas dos munícipes que trabalham em horário comercial, mas de toda a população.

Emenda

- O vereador Jair Gordo apresentou a Emenda Modificativa Verbal nº 1/21, alterando no Projeto o horário de início das sessões ordinárias das 18h30 para as 18h.

- Votação da Emenda: Os vereadores Jair Gordo, Pastor Arnaldo, Ligero Mecânico, Paula Reami da Ong, Sônia Canato e Tiago Rocca votaram a favor. Os vereadores Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ideval do Sinserp, Ivone Ruiz, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado votaram contra. Devido ao empate de seis votos a favor e seis votos contra, o presidente, vereador Luciano Aschkar, apresentou seu voto, que foi a favor. A Emenda foi aprovada com sete votos a favor e seis votos contra.

Projeto

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): Os vereadores Jair Gordo, Pastor Arnaldo, Ligero Mecânico, Paula Reami da Ong, Sônia Canato e Tiago Rocca votaram a favor. Os vereadores Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ideval do Sinserp, Ivone Ruiz, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado votaram contra. Devido ao empate de seis votos a favor e seis votos contra, o presidente, vereador Luciano Aschkar, apresentou seu voto, que foi a favor. O Projeto de Resolução foi aprovado com sete votos a favor e seis votos contra.

12 – Projeto de Resolução nº 2, do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), que "Dispõe sobre elaboração de Ofícios Especiais na Câmara Municipal de Novo Horizonte". A proposta regulamenta a forma de uso de Ofícios Especiais, que poderão ser elaborados por vereadores ou comissões da Câmara Municipal.

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

13 – Projeto de Resolução nº 3, do vereador Luciano Aschkar, que "Suprime o Parágrafo 9º do Artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal". A proposta visa suprimir a leitura dos nomes dos falecidos do Expediente das sessões ordinárias.

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado por unanimidade.

14 – Projeto de Lei nº 1, do vereador Rodrigo do Prado e Outros, que "Denomina Areninha 'Mário Rezende Florence' o Complexo Esportivo localizado no Jardim Alvorada".

- 1ª discussão e votação

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade.

Requerimentos: todos aprovados por unanimidade

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- Requerimento nº 56, do vereador Luciano Ferraz Aschkar (Luciano Aschkar), ao Secretário Municipal de Educação, Ademir Almagro, para que informe se há no planejamento das ações da pasta, estudos para substituir a atividade denominada de HTPC por outras, mais eficientes.

- Requerimento nº 58, do vereador Arnaldo do Nascimento Araújo, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi de Toledo Piza, solicitando informações referentes aos insumos vencidos e prestes a vencer encontrados no depósito locado pela Prefeitura.

- Requerimento nº 59, da vereadora Paula Maria Reami Martinhão (Paula Reami da ONG), à Secretária da Saúde, Amarilis Biasi de Toledo Piza, solicitando incluir, prioritariamente, todos os professores, auxiliares e demais profissionais da rede municipal de ensino na primeira fase do plano de vacinação contra a Covid-19.

- Requerimento nº 69, do vereador Tiago Rocca Kaufmann (Tiago Rocca), à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi de Toledo Piza, solicitando cópia de relatório ao final do processo administrativo aberto para apurar possíveis irregularidades relativas aos insumos vencidos encontrados em depósito locado pela Prefeitura, bem como informe se o caso em questão foi encaminhado ao Ministério Público. Caso afirmativo, em que estágio se encontra.

- Requerimento nº 70, do vereador Arnaldo do Nascimento Araújo, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi de Toledo Piza, solicitando informações e documentos referentes ao forro do depósito onde são armazenados produtos da área da saúde.

Moções: todas aprovadas por unanimidade

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- Moção nº 11, do vereador Luciano Ferraz Aschkar (Luciano Aschkar), de Congratulações ao Sr. Alvani Soares de Lima, pelo transcurso de 32 anos ininterruptos de jornalismo, feito de forma séria, imparcial e com muita competência, em diversos veículos de comunicação.

- Moção nº 12, do vereador Luciano Ferraz Aschkar (Luciano Aschkar), de Congratulações ao Sr. Domingos Zana Neto, que militou durante 54 anos no comércio local e que anunciou recentemente o encerramento das atividades.

- Moção nº 13, do vereador Raimar Pedro Ascêncio (Raí Ascêncio), de Aplausos à Empresa ITC Indústria e Comércio de Cosmético, pela doação de 2 mil unidades de álcool em gel para o município.

- Moção nº 15, do vereador Carlos Henrique Mendonça (Carlos Henrique BGO), de Congratulações ao Agente Policial Sr. Alvino Braga, pelos 21 anos de dedicação e excelentes serviços prestados à Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Observação

As Moções de Pesar, Indicações encaminhadas ao Prefeito Municipal e Requerimentos encaminhados ao Prefeito Municipal não entram para deliberação na Ordem do Dia, essas proposituras são apresentadas no Expediente da sessão e despachados pelo presidente da Câmara.