Plenário analisou 21 proposituras na sessão ordinária realizada em 15 de março

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou a segunda sessão ordinária de março, na segunda-feira (15/3), a partir das 18h. O Plenário analisou oito Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, nove Requerimentos e três Moções.

Veja a Ordem do Dia com a pauta de votações:

Projetos

- Confira a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 38, do Prefeito Municipal, que "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde". O Prefeito Fabiano Belentani explicou que a iniciativa conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 5 de março de 2021), e tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

2 – Projeto de Lei nº 40, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 141.460,96 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e o Secretário de Educação Ademir Almagro, o valor será utilizado para garantir a continuidade da reforma da "Emef Manoel Roque" - implantação da Escola Agrícola, localizada no Distrito do Vale Formoso.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

3 – Projeto de Lei nº 42, do Prefeito Municipal, que "Revoga a Lei nº 4.608, de 08 de junho de 2018, que 'Autoriza o Poder Executivo, a doar área de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção do novo prédio destinado a abrigar as instalações do Fórum da Comarca de Novo Horizonte, e dá outras providências'". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o Poder Judiciário informou que não há como dar prosseguimento à matéria referente à doação da área situada no Residencial Mariana Carvalho, destinada à construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Novo Horizonte.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

4 – Projeto de Lei nº 43, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 55.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e Diretora da DADS Andréia Correia, o valor irá compor o orçamento da Criança e do Adolescente para a aquisição de leite para o Programa Viva Leite, sendo o mesmo anulado da ficha 260 - Programa Novo Horizonte Solidário.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 – Projeto de Lei nº 44, do Vereador Ligero Mecânico, que "Institui o Programa Municipal de hortas comunitárias para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), no âmbito do Município de Novo Horizonte". De acordo com a proposta, entende-se por horta comunitária aquela cultivada na Diretoria Municipal de Agricultura e Piscicultura, pelas famílias inscritas no CadÚnico, com renda per capta de até R$ 178,00. Segundo o autor, a implantação do referido programa visa a inserção econômica de famílias em situação de vulnerabilidade social, redução de gastos, segurança alimentar e melhoria da qualidade nutricional.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 – Projeto de Lei nº 45, da Mesa da Câmara, que "Modifica número de parágrafo e acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 2.343, de 24 de julho de 2003 e dá outras providências". Conforme os integrantes da Mesa, a proposta visa fazer alterações em Lei que instituiu gratificação aos servidores da Câmara, com o objetivo de não haver o pagamento da mesma no período de recesso parlamentar, salvo se houver convocação em período fora do horário do expediente, e no período de férias gozadas, gerando economia aos cofres públicos.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade.

7 – Projeto de Lei nº 46, dos Vereadores Luciano Aschkar e Ivone Ruiz, que "Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, que causem estouros ou estampidos no município de Novo Horizonte e dá outras providências". De acordo com os autores da proposta, a proibição sem condicionantes dos fogos de artifício que produzem estouros facilitará muito a atuação da fiscalização e a aplicação das penalidades. Os edis também destacaram a importância da referida proibição devido aos diversos problemas causados em crianças, pessoas em leitos de hospitais, pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo, animais, entre outros.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

8 – Projeto de Decreto Legislativo nº 3, do Vereador Tiago Rocca e Outros, que "Concede Diploma 'Construtor do Bem' ao Capítulo Cruzeiro do Sul n° 293 da Ordem Demolay de Novo Horizonte". O autor da proposta contou a história da instituição no mundo, no Brasil, no Estado e no Município, e destacou a importância do trabalho realizado com os jovens, que são estimulados a discutir problemas e expressar suas ideias, desenvolvendo um trabalho social e construtivo, visando sempre o amor fraterno e respeitoso entre eles e a sociedade.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade.

9 – Projeto de Lei nº 33, do Vereador Luciano Aschkar, que "Proíbe alimentar e manter abrigo para alojamento de pombos e dá outras providências". Além da proibição de alimentação das aves, conforme a proposta, os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação; a matéria ainda prevê advertência e multa aos infratores. O autor do Projeto destacou os diversos problemas relacionados à Saúde Pública que envolvem os pombos - transmissores em potencial de diversos tipos de doenças.

- O Vereador Jair Gordo apresentou pedido de vista de 15 dias à proposta. O pedido foi aprovado por unanimidade.

Requerimentos: aprovados por unanimidade

- Para acessar a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 106, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretaria Municipal de Saúde, Amarilis Biasi de Toledo Piza, para que informe se criará novos leitos de enfermaria com enfermeiros, técnicos e médicos para tratamento de pacientes com Covid-19.

2 - Requerimento nº 108, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretaria Municipal de Saúde, Amarilis Biasi de Toledo Piza, perguntando se disponibilizará transporte aos idosos que moram distante do local de vacinação contra a Covid-19 e não possuem veículos.

3 - Requerimento nº 109, do Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Carlos Alberto Pereira de Carvalho, solicitando documentos e informações sobre corpo clínico, UTI, setores jurídico, administrativo e financeiro, tais como salários e chefias, bem como balancetes.

4 - Requerimento nº 113, do Vereador Raí Ascêncio, à Secretária da Saúde, Amarilis Biasi de Toledo Piza, solicitando informações com relação a Covid-19.

5 - Requerimento nº 114, da Vereadora Ivone Ruiz, ao Deputado Federal Vanderlei Macris, solicitando destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 200 mil para a aquisição de foco cirúrgico para o Centro Cirúrgico da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte/SP, bem como carrinho de anestesia e monitor cardíaco para a sala de anestesia.

6 - Requerimento nº 120, do Vereador Ligero Mecânico, à Secretaria Municipal de Saúde, Amarilis Biasi de Toledo Piza, perguntando o motivo da demora do resultado do exame RT-PCR para diagnóstico da Covid-19.

7 - Requerimento nº 123, do Vereador Ideval do Sinserp, ao Hospital São Domingos, de Catanduva, solicitando informações referentes a um médico, no período de 2015 a 2019.

8 - Requerimento nº 124, do Vereador Ideval do Sinserp, ao Hospital São Sebastião de Borborema, solicitando informações referentes a um médico, no período de 2015 a 2019.

9 - Requerimento nº 125, do Vereador Ideval do Sinserp, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Carlos Alberto Pereira de Carvalho, solicitando informações referentes a um médico, no período de 2015 a 2019.

Moções: aprovadas por unanimidade

- Para acessar a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 22, do Vereador Kall Rigamonti, de Boas-Vindas ao Dr. André Luiz Ferreira de Almeida, Delegado da Central de Polícia Judiciária de Polícia de Novo Horizonte, desejando-lhe sucesso no exercício de sua nobre função.

2 - Moção nº 23, do Vereador Raí Ascêncio e Outros, de Aplausos aos Senhores Alesander Chaves de Moraes e Aparecido Viel, pelos serviços voluntários prestados à população, de limpeza em vários locais do Município.

3 - Moção nº 24, do Vereador Luciano Aschkar, de Aplausos à Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, pela adoção de medidas visando amenizar os impactos da pandemia da Covid-19, como suspensão de cortes de energia e renegociação de débitos.

Propostas apresentadas

Além das propostas pautadas para deliberação na Ordem do Dia, os(as) vereadores(as) protocolaram um Projeto Resolução e um Projeto de Lei, que devem ser deliberados pelo Plenário na próxima sessão ordinária:

- PR nº 5, do Vereador Luciano Aschkar, que "Modifica o parágrafo 4º do artigo 200 do regimento interno". A proposta limita o loteador a homenagear um nome de familiar para a denominação de vias ou logradouros de seu empreendimento.

- PL nº 41, do Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo, que "Dispõe da utilização de terrenos públicos e particulares, baldios e abandonados para desenvolvimento de atividade de agricultura urbana, e dá outras providências". De acordo com a proposta, as atividades que fazem parte do ecossistema da agricultura urbana são as seguintes práticas: hortas, jardinagem e silvicultura. Segundo o autor, o Projeto irá incentivar a preservação do meio ambiente e da biodiversidade, promover formas de produção urbanas sustentáveis, diminuir desigualdades, gerar empregos, melhorar a segurança alimentar e gerar a melhor ocupação e a democratização dos espaços públicos.

Propostas não sujeitas à deliberação

Os edis também apresentaram 11 Requerimentos e 30 Indicações ao Executivo Municipal, e três Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia, essas proposituras são apresentadas no Expediente e despachadas pelo presidente da Câmara.

- Veja a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

- Veja a íntegra das Indicações, clique aqui.

- Veja a íntegra das Moções, clique aqui.

Acesso vedado

O presidente do Legislativo, vereador Luciano Aschkar, expediu a Portaria nº 9/21, que veda o acesso do público nas dependências da Câmara Municipal como medida de restrição e prevenção à Covid-19, até a data de revogação da mesma.

No entanto, os munícipes podem acompanhar ao vivo as sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).