Plenário analisou sete proposituras na sessão extraordinária realizada em 25 de março

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou uma sessão extraordinária, na última quinta-feira (25/3), às 18h, para deliberação de sete Projetos de Leis encaminhados pela Prefeitura Municipal.

Veja a deliberação da pauta:

Projetos de Leis

- Confira a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 47, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação do inciso II do artigo 116 da Lei nº 4.318, de 31 de janeiro de 2017, com suas alterações, que Dispõe sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos comissionados para gestão superior dos órgãos que compõe a estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, e dá outras providências". A proposta altera a escolaridade exigida para o cargo de Assessor de Gabinete da Prefeitura de nível superior para nível médio. Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, em dezembro de 2020, através da Lei 5.254/20, passou-se a exigir nível superior para o referido cargo "sem qualquer análise de viabilidade prática, uma vez que pelas próprias atribuições do cargo, não se justifica esse nível superior de ensino".

- O vereador Ligero Mecânico apresentou pedido de vista de 10 dias, que foi aprovado com sete votos a favor e seis votos contra. A proposta deve voltar à pauta na próxima sessão ordinária, dia 5 de abril. 

Veja a votação do pedido de vista:

- Votos a favor: Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ideval do Sinserp, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Rodrigo do Prado;

- Votos contra: Jair Gordo, Arnaldo do Nascimento Araújo, Paula Reami da Ong, Raí Ascêncio, Sônia Canato e Tiago Roca;

- Empate seis a seis: De acordo com o Regimento Interno da Câmara, no caso de empate, o Presidente apresenta voto. Desta forma, o Presidente Luciano Aschkar apresentou voto a favor do pedido de vista.

2 - Projeto de Lei nº 48, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.158.579,25 e dá outras providências". Segundo o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretária de Saúde Amarilis Biasi, o valor será utilizado para realização de aditamento ao Contrato de Gestão nº 1/19 firmado com a Associação Mahatma Gandhi, que tem por objetivo ampliar as ações relacionadas de combate à Covid-19, sem que haja sobrecarga e aglomeração nos serviços de saúde, garantindo atendimento integral, com melhor estrutura na rede pública, assegurando, ainda, apoio à Santa Casa local, que está com 100% dos leitos de Enfermaria e UTI/Covid-19 ocupados.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

3 - Projeto de Lei nº 49, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 288.000,00 e dá outras providências". Segundo o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretária de Saúde Amarilis Biasi, o recurso é referente à Portaria GM/MS nº 431/21 (Ministério da Saúde), que autoriza leitos de UTI para atendimento exclusivo de pacientes com Covid-19, cujo valor será destinado à Santa Casa, para custeio de seis leitos de UTI Adulto Covid-19.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

4 - Projeto de Lei nº 50, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.000,00 e dá outras providências". Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, o valor será utilizado para a manutenção do Ensino Superior, em atendimento às solicitações dos alunos universitários dos cursos da área da saúde que necessitam de transporte escolar enquanto perdurar as fases "vermelha" e "laranja" do Plano São Paulo, garantindo aos mesmos a continuidade dos estudos.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 - Projeto de Lei nº 51, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a prorrogação da data de pagamento dos impostos municipais e dá outras providências". A proposta prorroga os vencimentos referentes à primeira e segunda parcelas do IPTU, ISS/QN e/ou Taxas de Fiscalização, previstas para pagamento nos meses de março e abril de 2021, sucessivamente, que poderão ser pagas até o dia 15 de dezembro de 2021; e o pagamento da cota única dos referidos impostos poderá ser paga na mesma data do vencimento da parcela do mês de agosto de 2021. Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, a prorrogação do prazo para pagamento de impostos municipais se faz necessária para melhor ajuste da população às novas condições impostas pela crise econômica.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 - Projeto de Lei nº 55, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS do FUNDEB". Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, a proposta tem por objetivo promover a reestruturação do referido Conselho, necessária em razão das novas regras exigidas pela Lei Federal nº 14.113/20, que regulamenta a criação e composição dos Conselhos do FUNDEB, no âmbito das esferas de Governo Federal, Distrital, Estadual e dos Municípios, revogando regras e procedimentos anteriores.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

7 – Projeto de Lei nº 57, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.441.875,08 e dá outras providências". Segundo o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretária de Saúde Amarilis Biasi, o valor é referente ao saldo não utilizado e devolvido pela Santa Casa, que foi repassado pelo Ministério da Saúde pela Portaria GM/MS nº 2.191/20, a qual habilita leitos de UTI Adulto Covid-19.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

Acesso vedado

O Presidente Luciano Aschkar expediu a Portaria nº 9/21, que veda o acesso do público nas dependências da Câmara Municipal como medida de restrição e prevenção à Covid-19, até a data de revogação da mesma. No entanto, os munícipes podem acompanhar ao vivo as sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).