Plenário analisou Projeto de Lei na sessão extraordinária realizada nesta terça-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou uma sessão extraordinária, nesta terça-feira (30/3), às 12h, para deliberação de um Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura Municipal.

Veja a deliberação da pauta:

Projeto de Lei

- Confira a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 47, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação do inciso II do artigo 116 da Lei nº 4.318, de 31 de janeiro de 2017, com suas alterações, que Dispõe sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos comissionados para gestão superior dos órgãos que compõe a estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, e dá outras providências". A proposta altera a escolaridade exigida para o cargo de Assessor de Gabinete da Prefeitura de nível superior para nível médio. Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, em dezembro de 2020, através da Lei 5.254/20, passou-se a exigir nível superior para o referido cargo "sem qualquer análise de viabilidade prática, uma vez que pelas próprias atribuições do cargo, não se justifica esse nível superior de ensino".

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado com sete votos a favor e cinco votos contra.

- Votos a favor: Jair Gordo, Pastor Arnaldo, Ligero Mecânico, Paula Reami da Ong, Raí Ascêncio, Sônia Canato e Tiago Roca;

- Votos contra: Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ideval do Sinserp, Ivone Ruiz e Rodrigo do Prado.

*Observação: O Presidente, Vereador Luciano Aschkar, só apresenta voto no caso de empate ou quando o quórum para votação é de 2/3.

Acesso vedado

Como medida de restrição e prevenção à Covid-19, o acesso às dependências da Câmara está vedado. Os munícipes podem acompanhar ao vivo as sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).