Plenário analisou Projeto de Lei na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou uma sessão extraordinária, nesta segunda-feira (26/4), às 12h, para deliberação de um Projeto de Lei do Executivo Municipal.

Veja a deliberação da pauta:

Projeto de Lei

- Confira a íntegra dos Projetos de Leis, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 48, do Prefeito Municipal, que "Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 11 da Lei Municipal nº 2.506, de 05 de agosto de 2005, alterada pela Lei nº 5.324, de 16 de fevereiro de 2021 e dá outras providencias". De acordo com a proposta, o servidor efetivo designado para outra função, que não a sua de origem, terá suspenso seu período de estágio probatório, que voltará a fluir com seu retorno a sua função.

Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, considerando a necessidade de aproveitamento de funcionários concursados para nomeação a cargos de confiança, os servidores serão selecionados e destinados às funções para as quais tenham aptidão e conhecimento, dando maior oportunidade a concursados que ainda não tenham o tempo de serviço, mas possuem a técnica necessária para o exercício do mister, evitando assim seu mal aproveitamento e "desvio de função".

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado por unanimidade dos presentes na sessão.

Acesso vedado

Como medida de restrição e prevenção à Covid-19, o acesso às dependências da Câmara está vedado. Os munícipes podem acompanhar ao vivo as sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).