Confira a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte irá realizar a primeira sessão ordinária de maio, nesta segunda-feira (3/5), a partir das 18h. O Plenário irá analisar um Veto a um Projeto de Lei, 11 Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, dois Projetos de Emenda à Lei Orgânica, quatro Requerimentos e cinco Moções.

Veja a Ordem do Dia com a pauta de votações:

Projetos

- Confira a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 – Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 59, de autoria do Vereador Carlos Henrique BGO, que "Institui a obrigatoriedade de as agências bancárias e casas lotéricas a orientarem as suas respectivas filas de atendimento, conforme critérios de distanciamento social definidos pelas autoridades competentes, durante o período que pendurar o enfrentamento ao novo coronavírus e dá outras providências".

- O PL nº 59/21 foi aprovado na sessão ordinária de 5 de abril e encaminhado para análise do Executivo Municipal.

- O Prefeito Fabiano Belentani opôs Veto Total ao Projeto. Em ofício enviado à Câmara, Fabiano explicou que encaminhou a proposta para apreciação do Departamento de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, que exarou parecer e apontou que, embora louvável, a matéria foi devidamente tratada no § 4º, Art. 2º do Decreto Municipal n° 7.292/21, que versa sobre medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia da "Covid-19", não havendo necessidade de edição de nova norma sobre o assunto.

- Única discussão e votação do Veto;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer contrário referente ao Veto;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos para rejeição do Veto).

2 – Projeto de Lei nº 79, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 172.900,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias; e o valor, conforme a Diretoria de Despesa e Orçamento, será utilizado para contratação de serviços continuados de solução integrada tecnológica, englobando licença de uso de programas de computador (software), instalação, implantação, configuração, atendimento e suporte técnico por diversos canais, treinamento e manutenção com atualizações, alterações legais, alterações corretivas, importação e conversão de dados a diversas diretorias da Prefeitura.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

3 – Projeto de Lei nº 80, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias; e o valor, conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, refere-se a ações voltadas para o atendimento de crianças e adolescentes em serviços ofertados pela Política de Assistência Social.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

4 – Projeto de Lei nº 81, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 639.539,54 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2021; e o valor, conforme a Secretaria Municipal de Educação, é necessário para que seja possível a solicitação de prorrogação do Convênio nº 11.158/14, referente à Construção da Escola Infantil - Vila Cardoso; informa, ainda, que a obra foi licitada duas vezes através de Concorrência nº 06/15 e Concorrência 02/08, sendo que tais contratos foram rescindidos devido ao abandono da obra nas duas ocasiões.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

5 – Projeto de Lei nº 82, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 176.782,38 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2021; e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, tal solicitação deve-se ao fato de que, conforme Lei nº 4.675/18, foi autorizada abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.682.881,72, quando o correto seria o valor de R$ 1.859.664,10; informa, ainda, que o valor de R$ 176.782,38 havia sido reservado em 2018, porém não utilizado ou reprogramado.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

6 – Projeto de Lei nº 83, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.150.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2021; e, conforme a Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, referido crédito é necessário devido à falta de recursos para quitar parte do Contrato nº 124/18, com vigência até 17/09/21, que trata do transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, no valor de R$ 240.666,67; sendo necessário ainda um valor de R$ 541.120,00 para renovação do referido contrato e um valor de R$ 1.368.000,00 para renovação do Contrato nº 35/20, que trata de transporte e destinação final de resíduos sólidos volumosos (gasto estimado até 31/12/2021).

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

7 – Projeto de Lei nº 84, do Vereador Luciano Aschkar, que "Estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água e energia elétrica no município de Novo Horizonte (SP) a oferecerem aos consumidores opções de pagamentos antes da suspensão dos serviços e dá outras providências". De acordo com a proposta, referidas empresas deverão, obrigatoriamente, oportunizar aos consumidores a possibilidade de quitarem o débito antes da suspensão do serviço. A norma prevê pagamento via cartão de débito, transferência denominada "pix" ou em dinheiro, além de dispor todo o procedimento que deve ser adotado pelos funcionários das empresas e forma de comunicação do consumidor responsável. Segundo Luciano, o objetivo é criar mecanismos para que os consumidores dos essenciais serviços de água e energia elétrica tenham ampla possibilidade de quitarem seus débitos antes da efetivação da suspensão  do fornecimento, e vários municípios pelo Brasil todo vêm adotando legislações análogas.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

8 – Projeto de Lei nº 85, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a alienação do imóvel que especifica, na forma do art. 86 da Lei Orgânica do município de Novo Horizonte". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, trata-se do imóvel de Matrícula nº 28.501, sem previsão de utilização da área por parte do Poder Público, e a alienação será feita por meio de processo licitatório. O Prefeito destacou que o fato do imóvel passar para o domínio de particular fará com que ele cumpra com a sua função social, proporcionando o desenvolvimento da região, gerando tributos e empregos; sendo que somente poderão participar empresários regulares e pessoas jurídicas regularmente constituídas há pelo menos dois anos anteriores à abertura do processo; o vencedor deverá ocupar o imóvel no prazo de 15 dias; e, no prazo máximo de até um ano, iniciar o efetivo exercício de sua atividade econômica.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

9 – Projeto de Resolução nº 07, do Vereador Tiago Roca, que "Acrescenta o Artigo 61-A no Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte". A proposta veda o uso de aparelho celular pelos Parlamentares durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Itinerantes. Segundo Tiago, durante as sessões, diversas são as interrupções causadas por uso de aparelhos celulares, às vezes interrompendo falas de colegas; afirmou que existem casos de parlamentares que acompanham a transmissão da sessão e são influenciados por opiniões de momento, baseando sua atuação no populismo; além de influências externas, comumente por parte dos partidos ou influenciadores. O edil destacou que o uso do celular como ferramenta de trabalho é justificável em qualquer outro período exceto ao de sessão pública, tornando-se um desrespeito aos que assistem ou dividem o ambiente.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça irá apresentar parecer verbal sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

10 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 107 e parágrafo único do artigo 108, seção III do Orçamento da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte-SP". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, conforme do Diretor de Finanças, trata-se de Projeto para alteração dos prazos de envio do Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, de 30 de maio e 30 de setembro, respectivamente, para até o dia 31 de agosto de cada ano. "Referida alteração visa compatibilizar os seus programas e metas, facilitando as inclusões no plano derradeiro, representado pela Lei Orçamentária Anual - LOA, permitindo ainda uma participação mais efetiva dos colaboradores envolvidos no processo de elaboração dos planos financeiros", salientou.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: 1ª discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 = (nove votos).

11 - Projeto de Lei nº 33, do Vereador Luciano Aschkar, que "Proíbe alimentar e manter abrigo para alojamento de pombos e dá outras providências". Além da proibição de alimentação das aves, conforme a proposta, os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação; a matéria ainda prevê advertência e multa aos infratores. Luciano destacou os diversos problemas relacionados à Saúde Pública que envolvem os pombos - transmissores em potencial de diversos tipos de doenças.

- A proposta foi aprovada em 1ª votação na sessão ordinária de 19 de abril;

- Nesta sessão, será analisada em 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: maioria simples.

12 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02, do Vereador Luciano Aschkar, que "Altera a redação do caput do artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte". De acordo com a proposta, o Município não poderá dar nome de pessoas vivas a loteamentos, vias e logradouros ou quaisquer outros próprios municipais.

- A proposta foi aprovada em 1ª votação na sessão ordinária de 19 de abril;

- Nesta sessão, será analisada em 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

13 - Projeto de Lei nº 65, do Vereador Carlos Henrique BGO, que "Dispõe sobre impedimento de inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato". Segundo BGO, a proposta visa garantir que as obras públicas sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas em razão de calendário eleitoral ou de algum outro interesse além do público e, assim, atendam às necessidades reais da população. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado.

- 1ª discussão e votação;

- Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e de Finanças;

- Quórum para votação: maioria simples.

14 - Projeto de Lei nº 66, do Vereador Carlos Henrique BGO, que "Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (Redome)". Conforme o autor, a propositura tem a finalidade de incentivar o cadastramento de doadores de medula óssea no Redome e valorizar o gesto nobre de quem toma iniciativa para ajudar outrem a permanecer vivo. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado.

- 1ª discussão e votação;

- Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e de Finanças;

- Quórum para votação: maioria simples.

15 - Projeto de Lei nº 76, da Vereadora Paula Reami da Ong, que "Institui no âmbito do município de Novo Horizonte o mês 'Abril Laranja', dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências". Conforme Paula, ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil colocará em pauta campanhas de incentivo à prevenção da crueldade contra animais, chamando a atenção de todos, que conjuntamente e de uma forma eficaz, incentivarão e concretizarão ações integradas de maneira positiva em defesa dos animais.

- 1ª discussão e votação;

- Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e de Finanças;

- Quórum para votação: maioria simples.

Requerimentos

- Para acessar a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 177, do Vereador Tiago Rocca à Deputada Estadual Letícia Aguiar, solicitando intercessão junto à Secretaria de Estado da Saúde para a retomada do Programa "Mulheres de Peito";

2 - Requerimento nº 178, do Vereador Tiago Rocca, ao Gerente de Divisão da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) Everton Marquezini, solicitando a possibilidade de refazer reparo asfáltico na Rua Pongai, próximo ao nº 149;

3 - Requerimento nº 179, do Vereador Tiago Rocca, à Deputada Estadual Letícia Aguiar, solicitando que seja destinado recurso financeiro na ordem de R$ 300 mil, para obra de recapeamento na Rua Jamil Jacob, localizada no Jardim Esplanada no município de Novo Horizonte/SP;

4 - Requerimento nº 180, do Vereador Tiago Rocca, à Secretaria Municipal de Saúde, Amarílis Biasi, solicitando informações sobra a aquisição de máscaras realizada desde o início da pandemia.

Moções

- Para acessar a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 39, do Vereador Raí Ascêncio, de Congratulações ao Armazém São Paulo, na pessoa do Sr. Edgar Loto, pelo aniversário de 70 anos de atividades, comemorado no mês de abril, e excelente atendimento aos clientes;

2 - Moção nº 42, do Vereador Kall Rigamonti, de Aplausos aos Policiais da 2ª Cia da Polícia Militar de Novo Horizonte, Subtenente PM Vanderlei Francisco da Silva, 1º Sargento PM Wendel Piccolo Barbosa, 1º Sargento PM João Marcos Santana de Lima, 1º Sargento PM Paulo Rogério Zanluqui, Cabo PM Abílio Gouvêa Júnior, Cabo PM Eduardo Prado Borges, Cabo PM Fabrício Portela Antunes, Cabo PM André Luis Vicente, Cabo PM Tiago Augusto Pereira Leal, Cabo PM Adilson Leandro Miron, Cabo PM Bruno Zavan Ferreira, Cabo PM Márcio Ravazzi, Cabo PM Rosana Perpétua Coleoni, Cabo PM Marcelo de Souza, Soldado PM André Franco Camargo, Soldado PM Weslen Fernando da Silva, Soldado PM César Vieira Felipe, Soldado PM Renato Adnan Melcherte, Soldado PM Vitor Domingos Gomes e Soldado PM William Tonetti, pelas eficazes atuações que resultaram na prisão de três indivíduos suspeitos de envolvimento em roubos, e na  apreensão de quatro menores suspeitos de praticarem ato infracional análogo ao crime de roubo, nesta cidade;

3 - Moção nº 43, da Vereadora Paula Reami da Ong, de Aplausos ao Centro de Atendimento Covid-19 e ao Centro de Reabilitação Pós-Covid-19, pelo excelente atendimento prestado à população;

4 - Moção nº 44, do Vereador Raí Ascêncio, de Aplausos à Sociedade Recreativa Primeiro de Maio (Soreprima), na pessoa de seu Presidente, Sr. Hélio Aparecido da Fonseca, pela inestimável colaboração ao município com a cessão de sua sede social para implantação do Centro de Reabilitação Pós-Covid-19;

5 - Moção nº 45, do Vereador Kall Rigamonti, de Aplausos aos Policiais da Base Operacional de Polícia Ambiental de Novo Horizonte, Comandante 1º Sargento PM Leonardo Dantas Araújo; Cabo PM Valdecir Donizete Scaldelai; e Cabo PM Francis Henrique da Silva, pelos excelentes serviços prestados, sobretudo pela eficaz ação que resultou na recuperação de um trator e numerário roubados por uma quadrilha que agia em área rural de Novo Horizonte e região, desmantelada por essa laboriosa corporação.

Propostas apresentadas

Os edis também apresentaram 16 Requerimentos e 15 Indicações, ao Prefeito Municipal, e quatro Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

- Veja a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

- Veja a íntegra das Indicações, clique aqui.

- Veja a íntegra das Moções, clique aqui.

Acesso vedado

O acesso do público às dependências da Câmara Municipal está vedado como medida de restrição e prevenção à Covid-19. Os munícipes podem acompanhar ao vivo as sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).

* A Ordem do Dia está sujeita a alterações.